sexta-feira, 20 de Abril de 2018 14:27h Portal Gazeta do Oeste

Coluna Direito à Saúde

STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) APROVA NOVA SÚMULA SOBRE ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA NO CONTRATO COM PLANO DE SAÚDE

SÚMULA 597

O Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula com esse entendimento de que é abusiva cláusula de plano de saúde que prevê carência para emergências e urgências médicas.

"A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação."

CARÊNCIA nos contratos de planos de saúde é o tempo que o consumidor deverá aguardar para ter atendimento médico pelo plano de saúde em um determinado procedimento. Esse tipo de informação deverá estar presente no seu contrato. Esses prazos de carência estão previstos na Lei 9656/98.

A Lei 9.656/98 traz as hipóteses de quebra de carência, dispõe que: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis e de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”.

A referida súmula é resultado de decisões reiteradas no assunto nas turmas de Direito Privado. Em uma delas foi decidido que procedimentos médicos não realizados imediatamente podem trazer danos irreparáveis para o paciente, como o risco de morte sob pena de violação a real expectativa do consumidor quando ao contratar um plano de saúde pretende preservar a vida, a saúde e sua integridade física.

O que os Tribunais de todo o país e agora o STJ entenderam, é que quando se contrata um plano de saúde o consumidor não tem a ingerência do seu futuro, ou seja, não tem como prever se precisará e quando de atendimento médico ou até mesmo de um procedimento cirúrgico ou internação hospitalar. Especialmente nos casos de emergência, ou seja, naqueles casos em que a pessoa corre risco de vida ou de lesão irreparável de órgãos ou funções desses órgãos o atendimento deverá ser feito imediatamente. 

A lei que regula os planos de saúde já possui previsão neste sentido, no entanto, muitos consumidores se deparam com a negativa dos planos de saúde para a cobertura de tais atendimentos. A súmula possui a finalidade de consolidar o já previsto na lei e que muitas vezes não são obedecidos pelos planos de saúde. Sendo assim, cumpre ao plano de saúde honrar seu compromisso contratual de amparo médico hospitalar.

Em se tratando de contrato de plano de saúde que é submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação de suas cláusulas deve ser da maneira mais favorável ao consumidor, e devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visem a restringir procedimentos médicos.

A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do paciente, vulnera a finalidade básica do contrato. FIQUEM ATENTOS

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