quarta-feira, 2 de Maio de 2018 09:57h Portal Gazeta do Oeste

Coluna Direito à Saúde

INTERNAÇÕES E TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTE DE USO DE DROGAS TEM COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE?

 

Sim, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde), tais como transtornos mentais e comportamentais. 

O vício nesses tipos de substâncias desencadeia diversos transtornos mentais e de comportamento, sendo que o tratamento dessas enfermidades demanda longo período de internação em clínicas ou hospitais especializados e, muitas vezes, ocorrem múltiplos episódios de internação.

A terapêutica destas enfermidades demanda diversos e extensos períodos de internação em clínicas ou hospitais especializados.

Portanto, o plano de saúde não pode estabelecer um prazo para o restabelecimento dos enfermos e cabe somente ao médico a indicação do tratamento mais adequado ao seu paciente.

Outra forma velada de limitação do tratamento psiquiátrico é estabelecer a cobrança de coparticipação de 50% (cinquenta por cento) sobre o custo após 30 (trinta) dias de internação.

É certo que uma cláusula contratual que limita o tempo de tratamento que o doente deve receber é abusiva e não pode prevalecer sobre a saúde física e mental do portador de transtornos psíquicos. Ora, não há como prever qual o tempo de internação necessário para a recuperação do paciente nesses casos, que dependem de vários fatores. Portanto, não pode o plano de saúde pretender estabelecer um prazo para o restabelecimento dos enfermos, eis que somente ao médico cabe prescrever o tratamento adequado e sua extensão.

Portanto, as limitações temporais e a coparticipação no custeio das internações, impostas pelos planos de saúde no tratamento dos distúrbios mentais e comportamentais, são abusivas e vêm sendo repelidas pelo Poder Judiciário, que tem decidido em favor do consumidor e considerado nulas as cláusulas que restringem os direitos dos pacientes e colocam em risco o próprio objeto do contrato de plano de saúde.

Limite para internação de dependente químico vira batalha judicial

Pacientes buscam Justiça para garantir cobertura

Alguns pacientes de planos de saúde com necessidade de internação psiquiátrica têm recorrido à Justiça para garantir a cobertura integral do tratamento. Segundo norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os clientes que possuem plano com coparticipação podem ser obrigados a arcar com parte do custo do tratamento no período de internação excedente a 30 dias.

Para evitar esse custo extra, somente ingressando com uma ação contra o plano de saúde, requerendo o custeio integral das despesas em casos de internação em uma clínica de reabilitação. 

A limitação do tempo de internação para tratamento de dependentes químicos por planos de saúde tem gerado aumento de processos e controvérsias na esfera judicial.

No centro da polêmica, está a coparticipação nas internações psiquiátricas. Diferentes planos de saúde têm cláusulas contratuais que obrigam o usuário a arcar com até 50% dos custos da internação a partir do 31º dia.

"Limitação temporal e regime de coparticipação implicam, na prática, negativa de cobertura devida", diz uma decisão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista.

O texto afirma ainda que a cobrança de coparticipação levará o paciente a abandonar o tratamento prescrito, já que não terá condições financeiras para mantê-lo.

As decisões ainda variam bastante. Mas, mesmo as que aceitam a cobrança da coparticipação, estão reforçando que ela não pode inviabilizar o tratamento do paciente.

Para Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), a cobrança de 50% de coparticipação é inviável para qualquer procedimento e precisa ser vetada. "Acima de 30%, entendemos que configura restrição severa e que há violação de artigos do Código de Defesa do Consumidor."

 

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