O BOM JUIZ E O APELO POPULAR.

A pergunta do momento: “Você é a favor ou contra a prisão de pessoas condenadas em segunda instância?”

Logo de cara, penso sempre no caso do jornalista Antônio Pimenta Neves, que matou a namorada Sandra Gomide em frente a várias testemunhas. Jamais negou o fato. O crime aconteceu em 2000, mas o assassino só sentiu o cheiro de cadeia em 2011 e, hoje, cumpre pena em regime aberto.

Por meio de inúmeros recursos previstos em lei e propostos por bem pagos advogados, Pimenta Neves se livrou do rigor da pena.

O caso Pimenta Neves é apenas um exemplo da desigualdade social que começa no prato de comida e chega ao acesso à justiça. O pobre é preso sem poder se explicar, o rico mata à luz do dia e recorre até cansar.

Por essas e tantas outras, do ponto de vista do sentimento de justiça, sou a favor de que as pessoas condenadas por um Tribunal iniciem o cumprimento de sua pena. Explico tal conclusão pelo desejo de ver a justiça sendo feita numa velocidade razoável, de maneira a fazer com que as pessoas se sintam supridas, atendidas, protegidas.

Sob outro ponto de vista, penso o contrário: a Constituição brasileira afirma que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória transitada em julgado.  Trata-se, aliás, de cláusula pétrea, aquele tipo que não pode ser modificado por emenda constitucional.

Portanto, considerando a Constituição, trata-se de barbaridade a afirmação do Ministro Luís Roberto Barroso, segundo a qual o SFT deve escolher, para o caso, “interpretação que sirva melhor ao país”.

Partindo de um membro do Supremo, a assertiva é violenta, pois ataca a própria Constituição que deve ser protegida pelo Tribunal. Gostemos ou não, concordemos ou não, é obrigação de Suas Excelências defenderem a letra constitucional, especialmente as cláusulas “imexíveis”. O bom juiz deve ignorar o apelo popular, a pressão midiática e o calor do momento.

Assim, só posso defender que o Supremo decida pela impossibilidade da prisão antes de esgotados todos os recursos previstos em lei, pelo menos enquanto os códigos Penal e de Processo Penal permitirem tantas maneiras de se recorrer.

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