segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 11:42h Raquel Helena

Fique atento - seu plano de saúde somente poderá ser cancelado por inadimplência após previa notificação.

Frequentemente, os planos de saúde, ante a inadimplência do beneficiário, simplesmente cancelam o contrato, sem avisar o consumidor. Certamente, o beneficiário somente toma ciência de que não está mais protegido pelo contrato no momento em que necessita utilizar o plano e é surpreendido com a seguinte informação: “o seu plano está cancelado.”

A atual crise econômica do nosso país resultou na evasão de milhares de brasileiros de seus planos de saúde. Segundo o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), em 2016, mais de 1,37 milhão de pessoas deixaram de se beneficiar da assistência privada à saúde, pois não mantiveram sua capacidade financeira de arcar com os custos das mensalidades pactuadas. Houve então um verdadeiro aumento da inadimplência dos consumidores com relação às mensalidades dos planos de saúde.

As empresas que os comercializam são submetidas aos ditames da Lei 9.656/98, que em seu artigo 13, proíbe, expressamente, a rescisão unilateral do contrato individual de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma exceção: o contrato poderá ser cancelado se o beneficiário deixar de pagar a mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja NOTIFICADO até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Ocorre que, na prática, esse dispositivo legal NÃO é cumprido pelas operadoras de saúde. Observa-se, frequentemente, que os planos de saúde, ante a verificação da inadimplência do consumidor superior a sessenta dias, simplesmente cancelam o contrato, sem dar ciência desse fato ao consumidor. Certamente, o segurado somente toma ciência de que não está mais protegido pelo seguro no momento em que, efetivamente, necessita utilizar o plano.

Dessa forma, se a notificação enviada ao consumidor não for clara, inequívoca e tempestiva (feita até o quinquagésimo dia de inadimplência) o plano NÃO poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do consumidor for superior a sessenta dias. 

Por serem consideradas como “fornecedoras de serviço”, as operadoras e seguradoras de plano de saúde são submetidas, além dos ditames da Lei 9.656/98, ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao dever de informação (artigo 6º, III), que deve ser realizado de modo claro e preciso aos consumidores antes de ser efetivada a rescisão contratual

Disto decorre que eventual negativa de atendimento, em virtude do cancelamento abusivo do plano, é também abusiva e, assim, gera dano moral indenizável e aplicação de penalidade à operadora.

E SE NO MEU CONTRATO TIVER UMA CLÁUSULA DIZENDO QUE O PLANO NÃO É OBRIGADO A ME AVISAR DO CANCELAMENTO?

A regra do aviso antecipado sobre o cancelamento deve ser observada em toda e qualquer situação, mesmo que o contrato do seu plano de saúde possua alguma cláusula permitindo o cancelamento automático e dispensando a comunicação prévia do consumidor, tendo em vista que esse tipo de cláusula contratual é considerada nula, ou seja, sem nenhum valor legal.

O QUE ACONTECE SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DISSER QUE NÃO ME COMUNICOU POR ESQUECIMENTO, OU POR ALGUM ERRO DE SISTEMA?

Outra coisa importante a ser destacada é que, nesses casos, a responsabilidade das operadoras de planos de saúde é objetiva, fundada no chamado “risco da atividade”. Isso quer dizer que mesmo que a operadora afirme que “esqueceu” de notificar o consumidor, que houve um “erro de sistema” ou qualquer outra justificativa para tentar afastar a sua culpa pelo ocorrido, mesmo assim ela é obrigada a indenizar, bastando que o consumidor prove que o seu plano foi cancelado sem o seu conhecimento para que fique caracterizado o dano moral.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.