segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 10:54h Raquel Helena

Mudança na lei dos planos de saúde pode prejudicar usuários

Uma proposta quer acabar com o limite de reajuste, o rol mínimo de coberturas obrigatórias e a aplicação de direitos do consumidor em planos de saúde.

Criticada por entidades de defesa do consumidor, a reforma pode liberar o livre reajuste dos planos individuais e acabar com o rol mínimo de coberturas obrigatórias, entre outras alterações importantes. A proposta tramita em regime de urgência no Congresso, por meio de uma comissão especial, que pretende reunir as mudanças sugeridas por 140 projetos de lei desde 2006.

Uma das alterações pode proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. Isso significa que as decisões judiciais em ações contra planos de saúde não poderiam mais se basear no Código. Hoje, os contratos de planos de saúde estabelecem relações de consumo e o Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais fraca dessa relação, que são os usuários.

Atualmente, a maioria das decisões judiciais é favorável a consumidores. O principal problema que vai parar na Justiça é a negativa de atendimento e a exclusão de coberturas. 

Assistam a matéria veiculada pelo Bom Dia Brasil do dia 17 de agosto de 2017.

https://globoplay.globo.com/v/6084175/

 

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