Do direito do demitido e aposentado que possuem plano de saúde

O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causaque contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.

A empresa empregadora que possui plano de saúde para seus empregados é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa tenha contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde.

A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

FIQUE ATENTO AS CONDIÇÕES

Para que o aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa seja mantido no plano devem ser observadas as seguintes condições:

1Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício.

2Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde.

3Assumir o pagamento integral do benefício após a demissão ou aposentadoria.

4Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

COMO FICAM OS DEPENDENTES DO APOSENTADO OU EX-EMPREGADO

O direito ao uso do plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o aposentado ou o ex-empregado demitido ou aposentado.

No caso de morte do aposentado ou do ex-empregado demitido, seus dependentes continuam no plano pelo restante do tempo a que o beneficiário titular tinha direito.

Quem paga e por quanto tempo pode ser mantido no plano:

  • Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais -  tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos.
  • Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos - poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição e que não seja admitido em novo emprego.
  • Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa - a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de seis e um máximo de 24 meses.

FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS!!!

 

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