Raquel Helena

PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA

A atual crise econômica do nosso país resultou na evasão de milhares de brasileiros de seus planos de saúde. Milhares de pessoas deixaram de se beneficiar da assistência privada à saúde, pois não mantiveram sua capacidade financeira de arcar com os custos das mensalidades. Houve então um verdadeiro aumento da inadimplência com relação às mensalidades dos planos de saúde.

Os planos de saúde simplesmente cancelam o contrato sem dar ao consumidor a oportunidade de quitar o débito, mas o Judiciário tem entendido que tal conduta é ilegal.

 A Lei 9.656/98, em seu artigo 13, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica. Prevê que o contrato poderá ser cancelado se o beneficiário deixar de pagar o prêmio por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Na prática esse dispositivo não é cumprido pelas operadoras. Observa-se que os planos de saúde, ante a verificação da inadimplência do beneficiário superior a sessenta dias, simplesmente cancelam o contrato, sem dar ciência desse fato ao consumidor. Certamente, o consumidor somente toma ciência de que não está mais protegido no momento em que, efetivamente, necessita utilizar o plano e é surpreendido com a seguinte informação: “seu plano está cancelado”.

Embora as operadoras aleguem que, quando o consumidor deixa de pagar uma mensalidade do plano, os demais boletos de cobrança contêm um “aviso” de que “existe parcela em atraso”, esse simples alerta não supre a exigência legal de que, ante de proceder o cancelamento do plano, o consumidor deverá ser notificado.

De fato, interpretando-se o artigo 13, da Lei nº 9.656/98 em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, tem-se que a prévia notificação do consumidor tem que ser:

1) FORMAL: realizada em documento próprio, destinado somente a esse fim;

2) CLARA E INEQUÍVOCA: informando o consumidor os meses que ele deixou de pagar, o tempo que ele está inadimplente e, ainda, o risco de o plano ser cancelado;  

3) TEMPESTIVA: feita até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Dessa forma, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, não poderá o plano ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior a sessenta dias. 

 ADVOGADA, contato: raquelhelenaadv@gmail.com

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