Raquel Helena

STJ DETERMINA MEDICAMENTO OFF LABEL POR PLANO DE SAÚDE

Atualmente existem mais de 47 milhões de brasileiros utilizando planos privados de assistência médica, segundo informações da própria ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Nessa realidade social surgem inúmeras tensões entre os usuários de plano de saúde e as respectivas operadoras, sobretudo pelos interesses antagônicos existentes. Nesse prisma nascem várias situações concretas de conflitos.

Diante desse cenário, em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as operadoras de planos de saúde não estão autorizadas a interferir na atuação médica para se negar ao fornecimento de medicamento off label, ou seja, aquele cuja indicação não está descrita na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não o plano de saúde. A situação analisada ilustra os riscos que a ingerência da operadora pode gerar para a vida e a saúde de pacientes.

A beneficiária do plano de saúde ajuizou a ação depois que a operadora se negou a fornecer a medicação TEMODAL, prescrita pelo médico oncologista para tratar neoplasia maligna do encéfalo. Em primeira e segunda instância, a operadora foi condenada a fornecer o medicamento e a pagar por danos morais.

A operadora alegou que o medicamento é experimental. Afirmou também que se trata de tratamento off label, isto é, não tem indicação para o caso para o qual o médico o prescreve.

O caráter experimental previsto na Lei dos Planos de Saúde, segundo a ministra, diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, àquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. De acordo com a relatora, esse não é o caso do Temodal, que tem registro na Anvisa.

De acordo com a ministra, quem decide se “a situação concreta de enfermidade do paciente” está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula é o médico. “Autorizar que a operadora negue o tratamento sob a justificativa de que a indicação não está contida na bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo ao paciente enfermo”, afirmou. A ministra acrescentou que a atitude da operadora coloca o consumidor em desvantagem exagerada, situação prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

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