UNIÃO PAGARÁ MEDICAMENTO SEM REGISTRO A CRIANÇA COM DISTROFIA

É dever dos entes públicos custear o tratamento de saúde aos que necessitam. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região ao manter decisão que condenou a União ao fornecimento de um medicamento não registrado pela Anvisa no Brasil. Fornecer atendimento médico e remédios é dever constitucional do Estado, diz decisão.

O caso é o de uma criança de 7 anos portadora de Distrofia Muscular de Duchenne — doença genética degenerativa que atinge a musculatura esquelética comprometendo força e movimentos que precisa tomar o medicamento Translarna (Ataluren) para tratar a doença, conforme prescrito em relatório médico.

Para o relator do caso, a gravidade da doença, que pode matar ao longo dos anos, e a urgência da demanda do autor, envolve o direito à saúde, que é cuidado como matéria constitucional pelo Supremo. Di Salvo destacou que fornecer atendimento médico e remédios é dever constitucional do Estado. “O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde", disse apontando para a jurisprudência do STF no mesmo sentindo. 

O relator acrescentou que a corte tem orientado ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo Sistema Único de Saúde, desde que reste comprovação de que não exista outra opção de tratamento eficaz.

Na decisão, o desembargador ressaltou que o medicamento é o ideal para tratamento e que há prova suficiente, conforme laudo médico da neurologista pediátrica descrevendo com detalhes a situação da criança e os potenciais agravamentos que podem levá-lo até mesmo a morte se não se adotar o tratamento reclamado. “O SUS fornece apenas paliativos para a doença, e ainda assim somente em alguns estados da Federação”.

Quanto ao custeio, destacou que se trata de medicamento com preço muito além do patrimônio de qualquer brasileiro comum. Explica que o pai da criança tem apenas o curso fundamental incompleto e trabalha como sushi-man e não se sabe onde poderia arranjar quase R$ 2 milhões para o tratamento.

 “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

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