quarta-feira, 15 de Maio de 2019 10:02h Portal G37

Aprovado projeto que altera reserva de vagas para pessoas com deficiência .

O texto aprovado prevê que as vagas estabelecidas na Lei deverão ser posicionadas para garantir melhor comodidade às pessoas com deficiência.

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realizou na tarde de ontem (14.maio.2019), a 27ª reunião ordinária de 2019 e aprovou, por 12 voto favoráveis , o projeto de Lei 106/2018, de autoria do vereador Edson Souza (MDB) que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados da cidade às pessoas com deficiência.

Também previstos na Ordem do Dia, o  Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 8 de 2018, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB) que dispõe sobre a criação da Taxa de Aprovação de Projetos Sanitários Básicos de Arquitetura, foi retirado de pauta, com a concordância dos vereadores presentes, logo no inicio da reunião pelo presidente Rodrigo Kaboja (PSD). 

Já  Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2019, de autoria do vereador Nêgo do Buriti (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento das Unidades de Saúde que atendem pelo SUS, no município de Divinópolis, teve pedido de vistas aprovado e será analisado na 28ª reunião ordinária de 2019, marcada para esta quinta-feira (16.maio.2019). 

Reserva de Vagas para Portadores de Deficiência 

Autor da proposta aprovada na Câmara, o vereador Edson Souza (MDB) ponderou que o texto aprovado prevê que as vagas estabelecidas na Lei deverão ser posicionadas para garantir melhor comodidade às pessoas com deficiência, devendo ser sinalizada de acordo com a última resolução vigente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

"A última alteração na legislação que trata deste tema, feita em 2018, garante o direito de estacionamento nestas vagas às pessoas com autismo e a alteração que eu propus agora e foi aprovada, faz uma correção, uma atualização, incluindo a classificação CID 10 F84, para que, o texto fique de acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Como eu defendi em Plenário, a Lei Federal é um importante mecanismo de garantia dos direitos às pessoas com autismo e ao nosso ver, é uma adequação muito importante em nossa legislação local", defendeu Edson Souza. 

 Lei de Anistia IPTU 

Enviado pela Prefeitura Municipal e protocolado na Câmara na última semana, o Projeto de Lei nº EM-027/2019, que trata da anistia de multas e juros de contribuintes com o IPTU em Divinópolis foi lido em Plenário na abertura do Expediente do Legislativo e segue agora para análise da Comissão de Administração e Comissão de Justiça. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, ele deverá ser apreciado e votado em Plenário no prazo de 10 a 15 dias. 

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