segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 16:12h Portal G37

Câmara mantém veto parcial à lei que regula transporte por aplicativos em Divinópolis.

Vereadores também autorizaram a abertura de crédito adicional suplementar de R$4.3 milhões na Secretaria Municipal de Saúde.

A Câmara de Vereadores de Divinópolis deliberou na 75ª reunião ordinária de 2019, realizada na última quinta-feira (28.nov.2019), sobre dois projetos, sendo ambas as matérias aprovadas em única discussão e votação.

Incluído na Ordem do Dia após aprovação em Plenário, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis, o Veto Parcial nº 5 de 2019 ao Projeto de Lei CM Nº 092/2019, de autoria do vereador Roger Viegas (PROS), que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Divinópolis.

O veto mantido se fez ao parágrafo único do artigo 8° que deixava ambígua a interpretação sobre a modalidade de viagem compartilhada, o que poderia impactar no valor do transporte público tendo em vista uma possível e previsível migração dos usuários de transporte coletivo. A questão foi pontuada pelo vereador Roger Viegas (PROS) durante os debates, esclarecida e acatada pelos vereadores em Plenário.

Também incluído na Ordem do Dia após aprovação em Plenário, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 68 de 2019, que autorizou a abertura, na Secretaria Municipal de Saúde, de crédito adicional suplementar no montante de R$4.336.395,25 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).

O líder do executivo na Câmara de Vereadores, Eduardo Print JR (SD), explicou que os recursos para a suplementação se referem aos excessos de arrecadação, apurados nas receitas de Transferências de Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde, nos montantes de R$4.042.754,62 e R$293.640,63, respectivamente.

Os destinatários dos recursos, conforme anexo do projeto, são para pagamentos à Fundação Geraldo Corrêa (Complexo de Saúde São João de Deus), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) (Upa Padre Roberto), e salário dos Agentes de Combate a Endemias da Vigilância em Saúde.

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