segunda-feira, 10 de Junho de 2019 14:25h Portal G37

De autoria do deputado Domingos Sávio, emenda para PEC da Previdência prevê regra de transição.

Com o intuito de promover a segurança jurídica e a proteção daqueles que possuem direitos em vias de aquisição, o deputado federal Domingos Sávio protocolou emenda à Proposta de Emenda à Constituição 6/19. Popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”, pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).

Para o autor da emenda nº 197, é necessário adotar uma regra de transição unificada.A emenda propõe um pedágio correspondente a 30% do tempo que, na data de promulgação da futura emenda constitucional, faltaria para atingir os tempos de contribuição hoje vigentes, assegurando, que este pedágio não elevará a idade de aposentadoria de servidores e segurados em limite superior aos 62 anos para as mulheres, e 65 anos para os homens”, justifica o deputado Domingos Sávio.

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