quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017 12:57h Juliana Lelis

Comissão de direito do consumidor noticia Ministério Público sobre ilegalidade na cobrança da “taxa de boleto” no IPTU

Solicitação pede ainda ressarcimento dos valores cobrados nos últimos cinco anos

A Comissão de Direito do Consumidor noticiou na última segunda (4) o Ministério Público sobre a cobrança considerada sem legalidade da “taxa de ex­pediente”, conhecida como “taxa de boletos”, para reti­rada dos carnês. Os repre­sentantes definem a exi­gência como abusiva, ilegal e imoral e pedem, além da retirada dos pagamentos deste ano, o ressarcimento dos valores cobrados nos últimos cinco anos.

A cobrança é feita atra­vés do próprio carnê ou boleto e, no ano passado, os contribuintes pagaram R$ 6,97 pelo serviço. Atual­mente, Divinópolis conta com mais de 90 mil uni­dades pagadoras, dessa forma, o valor arrecadado com a “taxa de expediente” chega a quase R$ 600 mil.

ILEGALIDADE

Para a Comissão de Di­reito do Consumidor, tal cobrança é ilegal e abusiva e contraria os artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Para os repre­sentantes, mesmo o valor sendo considerado baixo para alguns, em famílias de menor poder aquisitivo, a cobrança pode afetar diretamente o orçamento familiar. “A grande parte da população, em especial a hipossuficiente, por vários aspectos e motivos, como idade, saúde, conhecimen­to, condição social, falta de acesso à internet, dentre outros, acaba sendo obriga­da a pagar o referido valor”, informa o documento.

Quando o contribuinte realiza a retirada do boleto pela internet, a cobrança não é feita, entretanto, para a Comissão, tal situação beneficia apenas as pessoas beneficiadas pelo acesso à internet, prejudicando mais uma vez as famílias com menor poder aquisiti­vo. “Não se justifica a medi­da pela internet no sentido de que são emitidos todos os boletos com a cobrança, ou seja, somente teríamos economia para o consu­midor e para o Município se verificado o pagamento pela internet de cada con­sumidor, só depois, seriam gerados os carnês de quem optou pelos carnês - ou seja, da forma implantada não há economia de custos por parte do Município”, continua o documento.

REQUERIMENTO

A Comissão noticiou o Ministério Público sobre o fato, e solicita um parecer técnico sobre e situação e, caso sejam constatadas a ilegalidade e abusividade por parte do Município com essas cobranças, os representantes requerem a instauração de procedi­mentos legais para compe­lir à Prefeitura a adequação à lei, retirando dos carnês de IPTU 2018 a cobrança da “taxa de expediente”, sob as penas da lei.

Os representantes re­querem ainda o ressarci­mento dos valores cobrados aos consumidores nos últi­mos cinco anos. “A Comis­são cuidou de noticiar o fato e requerer providência antes mesmo que o Mu­nicípio inicie a confecção dos citados carnês de IPTU de 2018, justamente para evitar prejuízo material à própria sociedade - ou seja, caso procedente a medida, não haverá descarte de carnês nesse ano de 2018”, finaliza o documento.

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