sexta-feira, 9 de Novembro de 2018 15:53h Jordana Amaral

Foi aprovado pela Câmara projeto que prevê que empresas contrate obrigatoriamente seguradoras para execução de obras públicas

O Projeto de Lei não modifica a Lei Federal 8.666, no entanto, intensifica as exigências a serem cumpridas

 

 

 

Jordana Amaral

 

Na última quinta-feira (9) em reunião na Câmara Municipal de Divinópolis, foi aprovado um projeto de Lei, proposto pelo vereador Cleitinho Azevedo. O projeto prevê que as empresas requisitadas para a realização de obras públicas, tenha obrigatoriamente,  que contratar uma seguradora.

 

O objetivo é para que tenha a garantia do término da obra, por parte das empresas contratadas,  e caso não haja o cumprimento da lei, a seguradora terá que pagar a prefeitura 10% do valor do contrato.

“Deixando bem claro que esse projeto não tem custo para o Município, a gente não mexe na lei federa 8.666 .O projeto é para ganhar a 3ª fiscalização, essa empresa seguradora vai fiscalizar também.” Diz o vereador Cleitinho em pronunciamento na Câmara.

O vereador ainda citou um exemplo, para explicar a importância da aprovação do projeto, as obras no bairro Copacabana, “A questão do Copacabana é o seguinte a empresa pega e ganha a licitação. Se já tivesse esse projeto teria o seguro obrigatório. Se a empresa não conseguisse acabar, no caso a empresa seguradora ia repassar ao 10% para a prefeitura”

 

O projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis

PLCM 61/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal - DISPÕE SOBRE GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO GARANTIA EM 10% (DEZ POR CENTO). DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Vereador Cleitinho (PPS)

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