quarta-feira, 16 de Maio de 2018 18:54h

Vereadores fazem manobra para suspender taxa de esgoto

Os vereadores de Divinópolis protocolaram nesta terça-feira, 15, o projeto de decreto legislativo 002/2017, que suspende a cobrança da taxa de Esgoto Dinâmico com Coleta (EDC). A proposta tem como objetivo revogar o decreto 9.969/2011, assinado pelo ex-prefeito Vladimir de Faria Azevedo (PSDB) e que autorizou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a cobrar pelos serviços de saneamento básico em Divinópolis.

A taxa EDC começou a ser cobrada pela companhia em 2013 e representou um aumento de 45% nas contas de água dos divinopolitanos.

No projeto de decreto assinado pelos 17 vereadores, os parlamentares alegam que sempre que o prefeito excede sua competência de regulamentar na edição de decretos – ou seja, criar novos direitos não previstos na lei a ser regulamentada, ou, ainda, estabelecendo obrigações novas, criando novos dispositivos no mundo jurídico via decreto. Cabe ao Legislativo sustar esses atos exorbitantes.

Os parlamentares se basearam ainda no artigo 49 da Constituição e no artigo 45 da Lei Orgânica de Divinópolis. Conforme argumentou os vereadores, o decreto assinado por Vladimir, que autorizou a cobrança da taxa no Município, estabeleceu normas incompatíveis com os requisitos previstos na lei 6.589/2007.

De acordo com os parlamentares, a norma autorizava o Executivo a celebrar convênio para organização, regulação, planejamento, fiscalização, e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Os trâmites

Ainda segundo os vereadores, a lei sancionada pelo ex-prefeito Demétrius Arantes determina em seu artigo oitavo que a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário na cidade só seria possível após o efetivo início de seu tratamento. A proposta foi protocolada por Cleitinho Azevedo (PPS) durante a tarde desta terça-feira e será lido no expediente da Câmara desta quinta-feira, 17.

O rito do decreto segue normalmente como os outros projetos protocolados na Câmara. Após a leitura no expediente do dia, será avaliada a constitucionalidade do projeto e somente assim será enviado para as comissões permanentes responsáveis pela proposta, darem os seus pareceres. Caso receba parecer favorável das comissões, caberá ao presidente da Casa, Adair Otaviano (MDB) colocá-lo em votação.

A proposta necessita de maioria absoluta, ou seja, nove votos para ser aprovada. Após aprovado, o projeto de decreto é enviado para a sanção do prefeito, Galileu Teixeira Machado (MDB). Ficará mais uma vez nas mãos do prefeito suspender a cobrança da taxa de esgoto em Divinópolis.

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