quinta-feira, 12 de Julho de 2018 14:14h

Parlamentar ameaça processar Executivo por danos morais

Polêmica sobre revista de mulheres transgêneras no sistema socioeducativo pode acabar no Judiciário.

A resolução da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) que determina que a revista minuciosa em mulheres transgêneras acauteladas no sistema socioeducativo mineiro deve ser alvo de ação judicial sob alegação de danos morais. Essa foi a afirmação do deputado Sargento Rodrigues (PDT) ao fim da quarta audiência pública sobre o assunto realizada pela Comissão de Seguração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Resolução Sesp nº 18/18 foi rediscutida na manhã desta quinta-feira (12/7/18), pela primeira vez com a presença de representantes do Poder Executivo.

A subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Sesp, Camila Barbosa, esteve presente em resposta à convocação de Comissão. O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Gabriel Rocha, também foi convocado, mas enviou em seu lugar o assessor especial Douglas Miranda. O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, não permitiu porém que ele se pronunciasse. O parlamentar afirmou que autoridade estadual convocada pela ALMG deve comparecer pessoalmente e não pode enviar representante.

Entenda o caso - Servidoras do sistema socioeducativo também participaram do encontro e reafirmaram que a norma causa constrangimentos e as expõe a riscos. “O que define o procedimento de revista é a genitália, não a identidade de gênero”, disse a agente Aline Rodrigues. Ela explicou que, para a realização do procedimento, a revistada deve estar nua e é preciso manipular os órgãos sexuais. Nos casos em que elas têm o órgão masculino, haveria contrangimento das agentes.

Outra questão por ela colocada foi a da segurança. Para ela, independentemente da identidade de gênero adotada, aquelas mulheres têm porte físico masculino e, assim, são dotadas de mais força. Isso colocaria as agentes em risco durante o procedimento que exige contato físico. Segundo outra agente presente, Taís Marques, uma adolescente que cumpre medida na unidade já escreveu uma carta solicitando ser revistada por agentes masculinos e, ao ter essa possibilidade negada, acabou se exaltando.

Ameaças de abertura de processos administrativos contra as agentes que se recusam a fazer o procedimento determinado pela resolução também geram preocupações nas servidoras. A agente Fernanda de Almeida afirmou que inicialmente elas foram ameaçadas com a abertura imediata de processo, mas, em seguida, a diretoria teria voltado atrás para, logo depois, ter dado esse passo novamente.

Resposta - Em resposta às questões colocadas, a subsecretária Camila Barbosa afirmou que, enquanto servidora, ela tem que seguir as determinações das resoluções sem fazer juízos de valor. Ela também respondeu à colocação do deputado Sargento Rodrigues de que iria entrar com um processo de danos morais contra os responsáveis pela resolução dizendo que qualquer dúvida com relação aos direitos protegidos ou violados pela norma podem ser sanadas no Poder Judiciário. “O Estado não vai se furtar a responder”, afirmou.

Camila Barbosa disse, ainda, que a norma foi construída pela Coordenadoria de Enfrentamento da Violência Institucional de Gênero, que contou com a participação de membros dos órgãos de segurança, entre eles servidores do sistema socioeducativo e policiais civis e militares. Segundo ela, dois anos de debates geraram o texto da resolução, que depois recebeu um parecer favorável da Advocacia Geral do Estado e, só posteriormente, foi assinada e entrou em vigor. Por fim, acrescentou que não tem conhecimento ainda de nenhum processo administrativo aberto em função da resolução.

As agentes presentes, porém, questionaram que os servidores do sistema socioeducativo que participaram da coordenadoria citada eram da área da saúde e a resolução diz respeito à segurança. O deputado Sargento Rodrigues, por sua vez, disse que a resolução não segue o princípio da legalidade, já que apenas lei pode obrigar alguém a fazer qualquer coisa e resolução não tem força de lei. Ele reafirmou que entrará com processo judicial contra o governo alegando danos morais às servidoras.

Convocação – Por fim, o deputado Sargento Rodrigues disse que vai apresentar também um requerimento solicitando que a Procuradoria da ALMG entre com um processo judicial contra Gabriel Rocha por não ter cumprido a convocação da comissão.

© 2009-2018. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.