Isenção de cobrança da taxa de iluminação pública em locais sem infraestrutura é aprovada na Câmara de Divinópolis.

Organização de funções na estrutura administrativa do Poder Executivo foram debatidas e aprovadas.

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) aprovou ontem (10.setembro.2019), durante a 52ª Reunião Ordinária de 2019, dois (02) projetos de lei, de quatro (02) analisados e discutidos pelos vereadores em Plenário. As matérias seguem agora para análise do prefeito Galileu Machado (MDB).  

Ordem do Dia

Na abertura da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por 11 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 3 de 2018, de autoria do vereador Roger Viegas (PROS), que altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, do Código Tributário e fiscal do Município de Divinópolis, para isentar de cobrança de Taxa de Iluminação Pública os cidadãos que residem em espaços sem a devida infraestrutura de iluminação, especialmente, nas áreas rurais. 

Em pronunciamento após a aprovação do projeto, o vereador Roger Viegas (Pros), agradeceu o voto dos colegas parlamentares e reiterou que a intenção da matéria é trazer justiça aos cidadãos da cidade, que atualmente pagam a taxa de iluminação pública, sendo que as ruas em que residem, não contam sequer com poste de iluminação, especialmente, os moradores da zona rural.  Roger também agradeceu a presença em Plenário de representantes do Sindicato Rural dos Trabalhadores, Sindicato Rural dos Produtores, moradores das comunidades rurais e representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (FETAEMG).

Sobrestamento e Retirada de Pauta

Também de autoria do vereador Roger Viegas (PROS), o  Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 35 de 2019 , que autoriza o Poder Executivo a alterar o horário de funcionamento de radares eletrônicos instalados nos semáforos no município de Divinópolis, recebeu pedido de foi sobrestamento de até 15 dias do vereador Edsom Sousa (MDB).  Ao fazer a defesa do pedido, Edsom argumentou a necessidade de estudar melhor as responsabilidades jurídicas municipais acerca da atual legislação de trânsito. 

Já o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 52 de 2019, que dispõe sobre a determinação de afixação de placas de identificação de número em terrenos baldios existentes no município de Divinópolis, foi retirado de pauta pelo presidente Rodrigo Kaboja (PSD) após acordo com o autor da matéria vereador César Tarzan (PP).  

Inclusão de Pauta

No fechamento da Ordem do Dia da 52ª Reunião Ordinária foi apresentado um pedido de Inclusão de Pauta para que os vereadores votassem o Projeto de Lei do Executivo 042/2019 que  acrescenta Parágrafo Único ao art. 71 da lei municipal 8.480 de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para atribuir funções aos cargos de livre nomeação. A inclusão foi aceita por 12 votos favoráveis dos vereadores e, na sequência, após debate e discussão, aprovada por 13 votos favoráveis. Segundo a defesa encaminhada pelo Poder Executivo, a matéria atende a uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para detalhar, pontualmente, as atividade, funções, deveres e obrigações dos agentes que ocupam cargos de livre nomeação. 

Tribuna Livre

Com pedido aprovado pela Mesa Diretora, fez uso da Tribuna Livre a advogada e ativista Adriana de Lourdes Ferreira. Ela discorreu sobre as ações do "Setembro Amarelo" e ao relatar a importância da campanha de prevenção ao suicídio, citando, inclusive, situações de ordem familiar e pessoal,  recebeu o apoio dos vereadores presentes, que reiteraram a importância de ações que permitam o dialógo, a valorização da vida e o acolhimento a quem mais precisa.  

 

 

 

 

Fonte - Câmara Municipal de Divinópolis 

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