sexta-feira, 12 de Janeiro de 2018 13:51h

Prefeitura cria regulamento para liberação dos espaços públicos destinados a práticas esportivas

Espaços serão cedidos exclusivamente para as atividades esportivas e seminários e congressos ligados ao setor

Foi anunciado ontem (11) o decreto regulamentando a liberação dos espaços públicos destinados a práticas esportivas. A partir de agora, o Poliesportivo Fábio Botelho Notini (Niterói), Poliesportivo de Santo Antônio dos Campos (Ermida) e Centro Social Urbano (CSU) serão cedidos apenas para atividades relacionadas à prática, seminários ou congresso ligados ao setor esportivo. O decreto prevê ainda condições sobre público, divulgação, valores, licenças, dentre outros pontos.

A publicação tem como objetivo uniformizar as liberações, submetendo todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às normas pré-estabelecidas.  A exceção será apenas para a realização de formaturas do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro e Programa Educacional de Resistência às Drogas da Polícia Militar de Minas Gerais (PROERD), por estes serem eventos de interesse público.

PROIBIÇÕES

Com a determinação, não será permitida a liberação do Poliesportivo Fábio Botelho Notini (Niterói), Poliesportivo de Santo Antônio dos Campos (Ermida) e Centro Social Urbano (CSU) para atividades como: formaturas escolares e similares, eventos de natureza religiosa, político-partidária doutrinada, ou ainda os que causem risco à segurança ou à ordem pública, bem como os incompatíveis com o interesse público e os objetivos da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (Semej).  

As solicitações para cessão deverão ser feitas através do preenchimento de um formulário próprio expedido pela Semej, contendo os dados básicos para avaliação. Apenas serão analisados os pedidos contendo as especificações do evento a ser realizado.

LIBERAÇÃO

A decisão sobre liberação dos espaços e determinação dos valores do preço público, dentro das normas do decreto, caberá à Secretaria de Esportes. Caso duas solicitações sejam realizadas para a mesma data e horário, prevalecerá o pedido protocolado primeiramente.

As liberações serão confirmadas apenas após o recebimento na secretaria dos seguintes documentos: Comprovante de pagamento do Preço Público de Reserva de Espaço (PPRE), formulário de dados para elaboração do contrato devidamente preenchido, no caso de pessoa física, apresentar carteira de identidade e CPF, e se pessoa jurídica, apresentar cópia do CNPJ, contrato social ou estatuto, ata de assembleia nomeando a presidência ou diretoria competente, procuração para representante legal da empresa e cópia da carteira de identidade, CPF e certidões negativas Municipais, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de INSS e certidão negativa de FGTS.

Segundo o decreto, o pagamento do valor estabelecido e a entrega da documentação solicitada deverão ser feitos em até cinco dias após o pedido de reserva.

CAPACIDADE MÁXIMA

Ainda de acordo com o documento, os organizadores deverão observar a capacidade máxima de lotação do espaço, e em hipótese alguma poderá ser autorizado o excesso de lotação. “Por medida de segurança, é expressamente vedado o uso de cadeiras extras e a autorização de excesso de lotação de público no espaço contratado. A Secretaria observará ainda os critérios e recomendações técnicas, podendo bloquear a cessão de setores do espaço locado, objetivando preservar os atletas e o público de condições inadequadas, as quais estarão devidamente sinalizadas”, informa o documento.

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