quarta-feira, 13 de Março de 2019 17:37h Portal G37

Vereadores se reúnem com Sintram e Sintemmd.

Objetivo foi debater o Projeto de Lei nº 6 de 2018, do Poder Executivo, que propõe mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis.

Os vereadores de Divinópolis se reuniram, na tarde de ontem (12.março.2019), com integrantes, diretores e representantes do Sintram (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste de Minas Gerais) e Sintemmd-MG (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis) para estudar questões relativas ao Projeto de Lei nº 6 de 2018, do Poder Executivo, que propõe mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

Os presentes debateram, em especial, a mudança no artigo 66, do Estatuto do Servidor (Lei Complementar 09/1992) de Divinópolis, que acrescentaria cobrança de juros e correção monetária dos servidores em caso de indébito, que é aquilo que foi pago/recebido sem ser devido. A matéria chegou a entrar na pauta de votação no dia 12 de fevereiro, mas foi sobrestada por 15 dias a pedido da presidente do Sintram, Luciana Santos, dos vereadores Roger Viegas (Pros), Sargento Elton Tavares (PATRI), Edson Sousa (MDB) e Eduardo Print Júnior (SD).

Em entrevista, Luciana Santos informou que é necessário aprofundar o debate na proposta e fazer algumas alterações no projeto para que o trabalhador municipal não seja resguardado em seus direitos. “Sabemos que a administração está cumprindo uma recomendação do Ministério Público, mas é preciso resguardar o trabalhador para que ele não seja prejudicado por essa alteração na legislação municipal. Nos próximos dias, vamos enviar à Câmara esse posicionamento do sindicato, para que possa ser acrescentado em forma de emenda no projeto”, informou. Em comum acordo, os vereadores concordaram em não votar o projeto de imediato e aguardar a proposta a ser enviada pelo sindicato.

De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), é fundamental estabelecer diálogo e linhas de trabalho na tramitação e análise projetos de lei que tratam sobre os servidores municipais. "Seja na questão do Estatuto dos Servidores, debate que realizamos hoje, ou até mesmo, na analise e fiscalização da situação econômica, fiscal e financeira do Diviprev (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, nos queremos sempre ouvir e trabalhar em conjunto com as entidades e representantes de classe", afirmou.

Recomendação do Ministério Público (MP)

No caso dos servidores municipais de Divinópolis, que possuem legislação específica, a devolução do indébito está prevista nos artigos 65 e 66 do Estatuto da categoria, entretanto a lei em vigor não prevê a cobrança de juros e correção.

O Projeto de Lei nº 6 de 2018, que tramita na Câmara desde junho do ano passado, altera o artigo 66, e da a seguinte redação: “A indenização ou restituição (...) será descontada em parcelas mensais, não excedendo à décima parte do valor do vencimento base, incidindo sobre elas juros e correção monetária”.

O projeto acrescenta, ainda, o parágrafo 1º: “A restituição será procedida com acréscimo da correção monetária calculada com os índices utilizados pelo município, desde a data do efetivo recebimento do indébito e sujeitará ainda o contribuinte [servidor] à cobrança de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, de conformidade com os índices utilizados pelo Governo Municipal”.

Na justificativa ao projeto, o prefeito Galileu Machado (MDB), informou aos vereadores que “a proposta de alteração se dá em atendimento a recomendação administrativa nº 06/2016 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais”.

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