Tribunal de Contas multa 14 prefeitos da base do Sintram por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aplicou multa de R$ 2 mil a quase 400 gestores de órgãos e entidades da administração pública municipal de todo o Estado por descumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Esses gestores deixaram de enviar ao Tribunal documentos contábeis que permitem ao órgão acompanhar a aplicação do orçamento nas contas públicas. Na mesma decisão, outros 49 agentes públicos receberam a mesma multa por falta do envio de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram aplicadas multas a 164 prefeitos e mais 202 gestores de órgãos e entidades da administração pública municipal que “não encaminharam, no prazo e na forma estabelecidos, os relatórios, documentos e informações referentes à data-base de 30 de abril”. A mesma multa foi aplicada a 18 prefeitos e 25 presidentes de Câmaras Municipais que deixaram de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
BASE DO SINTRAM
De acordo com publicação oficial do TCE, 14 prefeitos das cidades da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) estão na relação dos chefes de Executivos multados por descumprimento da LRF. São eles:
- Bom Despacho – prefeito Bertolino Da Costa Neto
- Camacho – prefeito Bruno Lamounier Furtado
- Cláudio -= prefeito Reginaldo De Freitas Santos
- Conceição do Pará – prefeito José Cassimiro Rodrigues
- Iguatama – prefeito Lucas Vieira Lopes
- Itapecerica – prefeito Wirley Rodrigues Reis
- Japaraíba – prefeito Ecio Jose De Sousa
- Lagoa Da Prata – prefeito Di Gianne De Oliveira Nunes
- Moema – prefeito Alaelson Antonio De Oliveira
- Pains – prefeito Marco Aurélio Gomes
- Perdigão – prefeito Julliano Lacerda Lino
- São Gonçalo Do Pará – prefeito Osvaldo De Souza Maia
- São Francisco De Paula – prefeito Meriton Balduino Alves
- Santo Antônio Do Monte – prefeito Léo Camilo
O TCE informa que ainda cabe recurso da decisão e acrescenta que a multa não poderá ser quitada com dinheiro público.
Veja a relação de todos os gestores multados pelo TCE no Estado
Fonte: Sintram
Receba as reportagens do Portal G37 em primeira mão através do nosso grupo de WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/KgP83rc41UWBYoi1HQ7Ya7
