A LEI, A JUSTIÇA E A PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA

Retomo um assunto que abordei neste espaço em 20 de outubro (https://www.g37.com.br/blogs/bruno-quirino/bruno-quirino/o-bom-juiz-e-o-apelo-popular ), uma vez que o Supremo Tribunal Federal encerrou, ontem, a apreciação da matéria. A maioria dos Ministros entendeu que a pena só pode começar a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Acho importante dividir minha análise em dois blocos: “O que diz a lei” e “O sentimento de Justiça”.

 

O que diz a lei?

No Título I do Capítulo II da Constituição Federal estão os direitos e deveres individuais e coletivos. Constitui, talvez, o tomo mais importante da nossa Carta Magna, posto que ali estão garantias do nosso Estado Democrático de Direito. A discussão que acabou no Supremo girava em torno do inciso LVII do artigo 5º, que transcrevo a seguir:

  • LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Os constituintes pensaram bem ao escrever o artigo 5º em 1988. O Brasil vinha de vários períodos ditatoriais e o último havia terminado em 1985. Era preciso garantir que não houvesse perseguição por diferenças políticas, estabelecer um processo penal em que o réu pudesse se defender sem constrangimentos e, por fim, de alguma forma assegurar a democracia então nascente.

Daí a importância de que somente após esgotado o processo penal alguém seja considerado culpado. E, por consequência, apenas depois desse ponto o Estado pode iniciar a execução do castigo. Foi esse o entendimento da maioria do Supremo: se alguém não é culpado, o Estado está proibido de cobrar naquele momento.

Considero que, sob o ponto de vista jurídico, a decisão está perfeita. Atende à exigência constitucional. Importante ressaltar que o artigo 5º é uma cláusula pétrea, aquele tipo que não pode ser alterada nem por emenda. Para se mudar uma norma pétrea você tem que fazer outra Constituição. Portanto, juridicamente, entendo que o STF acertou.  

 

O sentimento de justiça

A galera que discute o assunto no bar da esquina não quer saber de artigo quinto nem cláusula pétrea e está bastante indignada com a possibilidade de criminosos – especialmente os ricos – recorrerem eternamente, adiando o cumprimento de suas penas.

Volto a citar o caso do jornalista Pimenta Neves, que matou a namorada em frente a uma série de testemunhas, jamais negou o caso e só começou a cumprir pena vinte anos depois. Que justiça é essa?, perguntaríamos nós.

Parece-me verdade que nosso processo penal permita recursos em excesso. Além do mais, após a segunda instância não se discutem mais provas nem culpa, apenas aspectos do processo e eventuais infringências à legislação federal ou à Constituição.

No caso do Lula – o mais emblemático nessa história toda –, nenhum recurso ainda pendente irá absolve-lo, embora seja possível até a anulação do processo, que nesse caso deveria ser reiniciado.

Assim, deduzo que o sentimento de justiça fica prejudicado quando o criminoso poderoso consegue retardar o início da pena.

 

E aí?

Vamos pescar algumas outras garantias previstas no artigo 5º para que você possa imaginar sua vida sem elas: 

  • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição;
  • Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei;
  • É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política;
  • É garantido o direito de propriedade;
  • O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
  • Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
  • É plena a liberdade de associação para fins lícitos;
  •  

 

Pense sua vida sem esses direitos. A democracia muitas vezes é um incômodo, mas a vida da gente é bem melhor com ela. Além do mais, é importante que tenhamos uma Constituição sólida, ainda mais num país em que períodos ditatoriais são a regra. A democracia brasileira é uma criança sempre em perigo.

Outro ponto importante: a recente decisão não proíbe a prisão antes de esgotados todos os recursos, mas sim o cumprimento da pena. Outros tipos de prisão continuam possíveis, como a preventiva. No caso de criminosos perigosos, o juiz pode determinar a prisão preventiva enquanto se desenrola o processo.

Isso é importante ressaltar: o criminoso perigoso que ameaça a sociedade não vai ficar solto, basta que o judiciário determine sua prisão preventiva.

Gostemos ou não, é a Constituição que garante nossa democracia, nossos direitos e nossa liberdade. Precisamos cuidar dessa criança para que nunca mais sejamos atacados por fantasmas autoritários.

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