MAIS INTELIGÊNCIA, MENOS FORÇA BRUTA .

Quem pode ser contra um pacote anti-crime? Ninguém, não é mesmo? Devemos, portanto, todos carregar nossas bandeiras em marchas a favor da proposta de Sérgio Moro.

Assim, espero encontrar nesse pacote medidas que ataquem o coração dos nossos problemas. Entre elas, eu poderia sugerir:

  • Equipar as Polícias Civis Estaduais para que tenham condições de investigar. No Rio de Janeiro, 97% dos homicídios não são investigados até o fim.
  • Extinguir os recursos processuais meramente protelatórios que permitem situações como a do jornalista Pimenta Neves, que matou a namorada em frente a inúmeras testemunhas e só foi preso mais de vinte anos depois, devido à infinidade de recursos.
  • Regulamentação de fiscalização efetiva do trânsito de dinheiro no sistema financeiro, evitando que os grupos criminosos mantenham suas estruturas funcionando.
  • Valorização da carreira das Polícias, especialmente as Civis, de maneira a ter quadros bem formados e bem remunerados, reduzindo a corrupção e o envolvimento de agentes do Estado com o crime.

Se você nem investiga homicídios, não pode esperar que tal tipo de infração seja reduzida. Se o traficante movimenta seu dinheiro com liberdade, dificilmente será impedido de atuar. E, quando falo de traficante, acho que precisamos buscar aquele que usa terno e gravata e é dono de helicóptero, porque o descamisado do morro é só o rodapé do organograma criminoso.

Isso sem falar na questão econômica e social, maiores causas da criminalidade.

Partindo daí, fui ler o pacote proposto pelo Ministro da Justiça e descobri que sua principal proposta é a alteração do artigo 23 do Código Penal. Vejamos o que diz a lei:

 

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível 

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo

 

A proposta pretende incluir o seguinte parágrafo:

Parágrafo segundo - O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

 

Propõe, ainda, incluir no artigo 25 (que trata da legítima defesa), o seguinte texto:

  • o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem.

 

Isso é ou não é a oficialização da licença para matar? Ora, o juiz poderá nem aplicar a pena se o sujeito cometeu o crime sob estado de medo, surpresa ou violenta emoção. Como assim? Que loucura é essa?

E o policial passa a ter licença pra matar preventivamente: “previne injusta e iminente agressão”.

Se tem algo que a gente não precisa é de mais licença pra matar. Nossa polícia morre muito e mata muito. Sem achismos, busque as estatísticas.

Se a cada ano nossos agentes públicos matam mais (e morrem mais) e, ao mesmo tempo, a criminalidade continua aumentando, de que forma a presente proposta de alteração legislativa vai reduzir as ocorrências?

Precisamos de mais inteligência e menos força bruta.

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