REFORMA ADMINISTRATIVA É BOA, EMBORA PEQUENA E FALSA.

O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados a PEC – proposta de emenda constitucional – da reforma administrativa que, essencialmente, visa alterar a estrutura do funcionalismo público brasileiro.

Acho necessário e encontrei pontos positivos, a exemplo dos seguintes:

  • Estabilidade: é mantida a estabilidade para os chamados “cargos de Estado”, que serão os que prestam a atividade-fim e garantem a representação do Estado. Entre eles estarão diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. Os demais (maioria, inclusive) serão regidos por contratos de trabalho por prazo indeterminado sem estabilidade no emprego. É bom porque se garantem as posições estratégicas e deixa-se de proteger com a impossibilidade de demissão os servidores incompetentes.
  • Exclusão dos seguintes benefícios: promoções automáticas baseadas apenas no tempo de serviço; férias superiores a 30 dias; aposentadoria compulsória como punição.

Por outro lado, aponto os problemas da proposta:

  • Ao Presidente da República é concedido poder maior para interferir na estrutura administrativa, excluindo cargos e órgãos. Isso é papel de colegiado, de Estado, não da pessoa que ocupa a presidência, pois geraria instabilidade e despesas desnecessárias.
  • E o mais grave: a reforma não afeta magistrados, parlamentares nem militares. Ora, por que cargas d’água tais categorias terão mantidos os benefícios cuja exclusão parecem tão positivas e necessárias?

 

Enquanto apresenta proposições aparentemente capazes de melhorar a eficiência do serviço público, a presente PEC despeja toda a carga sobre as camadas mais baixas, não incomodando aqueles que estão no topo da pirâmide.

Não consigo negar a importância social de um juiz de Direito ou de um Deputado Federal. Um é responsável por garantir a Justiça, o outro fala em nosso nome na condução legislativa do país. Porém, faltam-me elementos para entender porque essas pessoas podem ter mais de trinta dias de férias, podem ser promovidos sem mérito e, mesmo sendo pegos roubando, sua pena administrativa máxima é a aposentadoria antecipada com salário integral. 

Toda reforma baseada na contribuição exclusiva das classes sem voz é falsa e pequena. Falsa porque falha na disrupção que pretende, mantendo os privilégios dos mais distintos. Pequena porque abre mão de um quinhão importante. Importante mesmo: R$ 46 bilhões ao ano, conforme levantamento da Folha (AQUI).

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