Direito à moradia: muito mais que uma questão de mercado.

Adquirir o imóvel dos sonhos, ou ao menos o imóvel possível, é uma das mais legítimas e necessárias aspirações humanas. Afinal, um teto para chamar de seu é a representação moderna do abrigo, da segurança e da defesa contra as forças e perigos da noite e da natureza.

Não mais existimos como simples animais, mas ainda assim guardamos em nossos genes anseios, desejos, medos e necessidades fundamentais. E nesse sentido a moradia desponta como elementar condição de satisfação do homo sapiens. Extravasado de sua esfera individual, revela-se de fundamental conteúdo político, econômico, sociológico e jurídico.

Conceito dotado de elevado conteúdo valorativo, insere-se no rol dos direitos fundamentais como elemento primaz na realização da dignidade humana. Pois é a partir de seu habitat que o ser humano passa a atingir planos cada vez mais amplos em sua jornada terrena. A casa é o abrigo fundamental, e a partir dela outros círculos se apresentam: o trabalho, as extensões familiares, os ambientes sociais e recreativos, etc.

Catalogado como direito fundamental, a efetivação do direito à moradia revela-se complexa e de difícil realização plena. Pois a moradia é direito que se manifesta em um bem concreto da vida: o imóvel, a casa, o apartamento, etc. Sendo um bem dotado de valor econômico, efetivá-lo exige uma relação de caráter patrimonial.

E aqui nos deparamos com o paradoxo essencial da efetivação dos direitos: a Constituição Federal abarca em seu âmbito um conjunto de valores, princípios e garantias, cuja realização somente se efetivará mediante integração econômica de seus destinatários. Até que ponto pode, ou deve, o Estado intervir e auxiliar os cidadãos na conquista desse direito tão fundamental?

Numa perspectiva liberal, tal qual se avizinha em nosso horizonte político, os direitos de índole social tendem a ser entregues à lógica e voracidade do mercado. Ou seja: a realização dos valores constitucionais e democráticos dar-se-á pela inserção da massa de cidadãos ao mercado e estes – conforme suas inclinações – buscam as realizações conforme seus interesses, com o mínimo de intervenção governamental.

No entanto, este horizonte distópico, apresenta-se ainda muito distante da cultura brasileira. Afinal, nosso Estado sempre mostrou-se de caráter social. Significa isto que o Estado sempre interveio na efetivação dos direitos fundamentais; situação esta que apresentou muitos acertos, e também muitos erros.

Na lógica do direito à de habitação, ou de moradia, a intervenção do Estado se afigura necessária e adequada – quando realizada com prudência. Desde a lógica reguladora de mercado, mediante ação via agentes financeiros – por exemplo, como na recente alteração de forma de juros nos financiamentos, estimulando o crédito. Como também, e principalmente, na criação de modelos legislativos que facilitem a aquisição de imóveis, tais quais no modelo (quase extinto) do Minha Casa Minha Vida, e definição de regras contratuais e financeiras justas, claras e eficazes que permitam a necessária segurança jurídica a todos os envolvidos.

E a par dessas pontuações específicas, vale ressaltar que a efetivação do direito à moradia depende ainda de intensas projeções e investimento nas áreas públicas como: transportes, saneamento, infraestrutura urbana; bem como no desenvolvimento econômico e social que propiciem a grande parcela da população sua plena inserção no mercado e sua firme manutenção nesse modelo.

Este brevíssimo ensaio não conseguiria jamais dar ampla definição ao tema. Mas nos permite refletir sobre a essencialidade do conceito de moradia e de como sua implementação é necessária à realização da dignidade do ser humano, bem como sua importância econômica em razão da amplitude de forças e agentes sociais que se encontram envolvidos.

 

 

© 2009-2019. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.