ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADOS QUE PRECISAM DE CUIDADOR

ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADOS QUE PRECISAM DE CUIDADOR

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que todo aposentado que comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal da aposentadoria.

“O colegiado determinou que, comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), a todas as modalidades de aposentadoria. Segundo a decisão, o acréscimo de 25%, mesmo que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, é devido. Atualmente, apenas os aposentados por invalidez teriam direito ao adicional. Porém, no julgamento, o adicional foi estendido para as demais modalidades de aposentadoria, tais como por idade e por tempo de serviço. A decisão deve ser usada nos julgamentos em todas as instâncias do Judiciário do país.

O cuidador pode ser qualquer pessoa que ajude, de fato, o aposentado. Não precisa ser uma pessoa contratada. Muitas vezes, familiares deixam o trabalho para conseguir cuidar deles. Por isso, pode ser filho, neto, vizinho, tio. O teto de aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de R$ 5.645 e o adicional de 25% também será pago ao aposentado que atingir o limite máximo legal.

Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa avaliou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), impôs uma derrota à União e negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, como decidido em agosto do ano passado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A AGU(Advocacia-Geral da União) havia pedido que os processos fossem suspensos o que retardaria a aplicação do que foi decidido no STJ – até que o STF julgasse um recurso contra a decisão do tribunal. Fux, no entanto, argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão.

A AGU apontou preocupação com o impacto da sentença do STJ nas contas previdenciárias.

Na petição feita ao ministro, a AGU apontou que, de acordo com análise do então Ministério da Economia, a decisão do STJ pode ensejar despesas adicionais de aproximadamente R$ 5 bilhões.

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