Direito do beneficiário em relação aos planos de saúde.

Meu nome é Raquel Helena Santos sou advogada especialista em Direito à Saúde atuando nessa área há mais de 15 anos e a partir de hoje teremos um encontro com a finalidade de informar aos beneficiários de planos de saúde quais são seus direitos perante as

Meu nome é Raquel Helena Santos sou advogada especialista em Direito à Saúde atuando nessa área há mais de 15 anos e a partir de hoje teremos um encontro com a finalidade de informar aos beneficiários de planos de saúde quais são seus direitos perante as operadoras, com dicas claras e fáceis de serem entendidas. Direitos esses tantas vezes desconhecidos e sequer mencionados pelo plano de saúde. 

Em  2001 comecei a trabalhar com plano de saúde, dedicando exclusivamente nessa área, mas em 2016, como nova empreitada e para continuar atuando com exclusividade e especialidade naquilo que faço há mais de 15 anos e ainda, procurando dar maior ênfase aos consumidores desses planos de saúde, decidi advogar especificamente no Direito à Saúde, ou seja, contra os planos de saúde e também o SUS para esses referidos consumidores que diariamente tem seus direitos violados com negativas em sua maioria injustificadas.

No Direito à Saúde, procuro amparar os beneficiários dos referidos planos de saúde que tantas vezes tem seus direitos negados no momento que mais precisam, deixando-os numa situação de total insegurança e fragilidade.

Espero poder fazer da minha trajetória de vida, um apoio àqueles que passam pelas angústias e o desamparo nos momentos mais difíceis de suas vidas em se tratando de doenças.

Conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil, especificamente no seu artigo 196, a população brasileira possui o direito a atenção do governo quanto a manutenção da saúde. Direito à saúde é um dever constitucional do Estado.

Esse serviço pode ser prestados de duas formas, uma pelo próprio Estado(SUS) através de seus recursos e outra pela iniciativa privada, ou seja, pelas operadoras de planos de saúde, chamada de saúde suplementar, obedecendo é claro certas diretrizes.

Para isso, foi editada a Lei 9656/98, que veio para regulamentar esses setor de saúde suplementar ao SUS e dispor sobre os planos de saúde, visando a assistência médico hospitalar a ser paga integral ou parcialmente às expensas das operadoras de planos de saúde.

Para discorrer sobre os direitos dos beneficiários frente as operadoras não se pode apreciar de forma literal somente o contrato de adesão celebrado entre as partes, mas levando em consideração a Lei 9656/98 o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal que dão direito a proteção da saúde e da vida.

Hoje o tema desse encontro é o reajuste de mensalidade do plano de saúde individuais/ familiares autorizado para 2017.

A ANS autoriza reajuste de até 13,55% nas mensalidades dos planos de saúde.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS), órgão fiscalizador das operadoras de planos de saúde fixou em até 13,55% o índice de reajuste a ser aplicado aos planos de saúde individuais/familiares no período compreendido entre maio de 2017 e abril de 2018, planos esses contratados a partir de janeiro de 1999. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19/05/2017.

As operadoras, no entanto, só podem aplicar o reajuste a partir do mês de aniversário do seu contrato, que é o mês em que cada um deles foi firmado com os beneficiários.

Os beneficiários de planos individuais devem ficar atentos aos seus boletos de pagamento e observar:

Se o percentual de reajuste aplicado é igual ou inferior ao definido pela ANS;

Se a cobrança com o índice de reajuste está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato, que é o mês em que o contrato foi firmado. 

Vale esclarecer, que o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar incide sobre uma minoria de todos contratos firmados pelos planos de saúde. Segundo a própria ANS, os planos individuais e familiares correspondem a 17,2% do total de 47,5 milhões de consumidores de planos de assistência médica privada no Brasil.

A Agência explica que, quando as operadoras reajustam os valores de planos coletivos por adesão, levam em conta não só o teto estipulado pela ANS e a mudança de faixa etária, mas, também, um aumento conhecido como sinistralidade.

Confira nos exemplos abaixo como é aplicado o reajuste:

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