FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS PERANTE SEU PLANO DE SAÚDE.

Tenho familiar internado para tratar a Covid-19 e fui impedido de permanecer no hospital como acompanhante. Isso representa uma prática abusiva?

O art. 12, inciso II, alínea “f” da Lei de Planos de Saúde (“Lei nº 9.656/98) determina que, nos planos em que esteja prevista internação hospitalar, deve-se prever também como cobertura o direito a acompanhante para pacientes crianças e adolescentes, ou seja, pacientes com menos de dezoito de anos. O mesmo direito está previsto no art. 16 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) para os idosos (pessoas com 60 anos ou mais) submetidos à internação hospitalar.

Se a justificativa para a impossibilidade de permanência do acompanhante no hospital é evitar a contaminação pelo novo coronavírus ou aumentar a capacidade de atendimento do estabelecimento hospitalar, o Idec- Instituto de Defesa do Consumidor  não considera a negativa como prática abusiva.

No entanto, o acompanhante deve receber informações expressas e precisas sobre o atendimento e estado de saúde do paciente em tratamento, em respeito ao direito à informação, previsto no art. 6, inciso III, do CDC e art. 34 do Código de Ética Médica.

Posso efetuar consulta à distância com profissionais da saúde?

O Conselho Federal de Medicina e o Ministério da Saúde editaram dois documentos - Ofício CFM n. 1756/2020 ao MS e Portaria MS n. 467, respectivamente - que contém orientações aos médicos sobre como efetuar o atendimento de pacientes em isolamento em virtude do coronavírus.

As formas de atendimento à distâncias são excepcionais e temporárias e aplicáveis enquanto o estágio da pandemia da Covid-19 for mantido.

Teleorientação: consiste na orientação e encaminhamento de profissionais da medicina a pacientes em isolamento;

Telemonitoramento: representa a orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros da saúde e/ou doença;

Teleconsulta: consulta direta com o profissional da medicina.

Teleinterconsulta: exclusivamente para troca e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.

No entendimento do Idec, os dados pessoais dos consumidores devem se resguardados e protegidos, seguindo o CDC e também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fonte: IDEC

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