JUSTIÇA IMPEDE O CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO

JUSTIÇA IMPEDE O CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que impediu a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por parte de uma operadora abre um importante precedente.

De acordo com o processo analisado pela Turma do STJ, o plano de saúde coletivo foi contratado por empresa familiar na qual trabalhavam um casal e sua filha, sendo que o pai se encontra em estado vegetativo decorrente de acidente. Esta foi a segunda decisão, neste ano, no STJ, que impediu o cancelamento unilateral imotivado, e que o entendimento da Justiça está mudando em relação aos processos que questionam o cancelamento por parte dos planos.

Isso já abre um precedente. As operadoras pararam de oferecer contratos individuais porque os coletivos são menos protegidos e, portanto, mais vantajosos. As decisões servirão de jurisprudência para analisar o cancelamento unilateral e imotivado dos planos coletivos, principalmente quando um dos beneficiários passa a precisar de um tratamento de alto custo.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução nº 432, estabelece regras para esse tipo de rescisão unilateral, o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente após um ano de vigência, na data de aniversário e mediante notificação prévia de 60 dias. Mas isso nem sempre é respeitado.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a operadora pode rescindir o contrato coletivo de forma unilateral e imotivada, mas entendeu tratar-se de um contrato coletivo atípico. Por isso, ela aplicou o tratamento conferido aos planos individuais familiares, nos quais é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade.

A ministra levou em consideração o fato de serem apenas três os beneficiários do contrato coletivo. Segundo ela, “essa informação demonstra que, sob a ficção de a contratação ter ocorrido entre duas pessoas jurídicas de igual força no mercado, em verdade, ocorreu a estipulação de um contrato em favor de um núcleo familiar sob a figura de microempresa”.

A decisão é muito importante e, sem dúvida, abre precedente para outros casos. O contrato em discussão era um contrato empresarial e o plano de saúde poderia fazer o cancelamento, mas a ministra do STJ entendeu que não haviam duas empresas discutindo os termos de plano de saúde, mas uma empresa que é o plano de saúde contra uma família que tem baixo ou nenhum poder de barganha e ainda com um deles doente.

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