JUSTIÇA PERMITE IMPORTAÇÃO DE CANABIDIOL

Raquel Helena

 

Superior Tribunal de Justiça permite importação de canabidiol para tratamento médico pela primeira vez.

Medicamento extraído da Cannabis sativa é para ser usado no tratamento de uma criança com paralisia cerebral. Médicos indicaram tratamento com o medicamento após métodos tradicionais se demonstrarem ineficazes para tratar epilepsia.

Pela primeira vez, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da cannabis sativa). A autorização foi dada a uma família de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral e sofre de epilepsia.

O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal, que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue a criança.

No processo, a família afirmou que a criança sofre, em média, 240 crises epiléticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Após serem orientados a comprar o medicamento, e como ele não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(ANVISA) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro. 

Segundo a Anvisa, medicamentos sem registro no Brasil podem ser importados por pessoa física. O procedimento é possível por meio de pedido excepcional de importação para uso pessoal. Os pedidos são analisados pelos técnicos que levam em conta aspectos como a eficácia e a segurança do produto e se eles estão devidamente registrados em seus países de origem ou em outros países. A importação também é possível em relação a medicamentos classificados como substância de uso prescrito, como é o caso da maconha. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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