PAIS QUE NÃO VACINAM FILHOS COLOCAM EM RISCO TODA A SOCIEDADE.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne normas com objetivo de proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, estabelece que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".

"Os pais são os culpados quando colocam seus filhos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à negligência. Não vacinar é expor os filhos à essas duas situações", afirma o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR. Assim, é considerado responsabilidade dos pais quando estes se recusam a vacinar os filhos, essa recusa pode ter diversos motivos, como crenças pessoais, crenças religiosas, motivos pessoais etc, ou quando não cumprem o calendário de vacinação por simples esquecimento.

Ela é obrigatória desde a formulação do Plano Nacional de Imunização, na década de 1970, que prevê a aplicação de vacinas desde os primeiros dias de vida dos bebês nascidos no país.

 

Deixar de vacinar não coloca em risco apenas o sujeito que recusa a proteção, mas toda a sociedade. Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um casal providencie a administração de todas as vacinas em seus filhos.

De acordo com a decisão, mesmo após orientação e advertência, os pais se recusaram a vacinar as crianças sob sua tutela alegando que a aplicação poderia trazer riscos à saúde. 

Também afirmaram que a família se converteu à religião da Igreja Gênesis II da Saúde e da Cura e que a instituição proíbe a “contaminação por vacina”. Por fim, argumentaram que a imposição do Estado configura violação do poder familiar e do direito à liberdade religiosa.

A vacinação engloba mais do que a proteção imunológica do próprio indivíduo vacinado, alcançando toda a sociedade, uma vez que o vetor se torna inócuo, afirmou o desembargador Dárcio Lopardi Mendes, desembargador do caso. 

O magistrado também afirmou que a responsabilidade quanto à saúde não se restringe ao Estado, abrangendo também a família como garantidora de direitos das crianças e dos adolescentes. 

Mendes também ponderou que o interesse do menor se sobrepõe a qualquer posição religiosa particular dos pais. De acordo com a decisão, determinar que as crianças sejam vacinadas garante o direito constitucional dos menores, e o desrespeito a esse direito configura ofensa às normas que tutelam a saúde da criança. 

 

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG. 

 

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