Plano de saúde cancelado por inadimplência exige prévia notificação

Frequentemente, os planos de saúde, ante a inadimplência do beneficiário, simplesmente cancelam o contrato, sem avisar o consumidor. Certamente, o beneficiário somente toma ciência de que não está mais protegido pelo contrato no momento em que necessita utilizar o plano e é surpreendido com a seguinte informação: “o seu plano está cancelado.”

A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), em seu artigo 13, proíbe, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma importante exceção: o contrato poderá ser cancelado se o beneficiário deixar de pagar a mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Ocorre que, na prática, esse dispositivo legal não é cumprido pelas operadoras de saúde. Observa-se, frequentemente, que os planos de saúde, ante a verificação da inadimplência do consumidor superior a sessenta dias, simplesmente cancelam o contrato, sem dar ciência desse fato ao consumidor. Certamente, o segurado somente toma ciência de que não está mais protegido pelo seguro no momento em que, efetivamente, necessita utilizar o plano e é surpreendido com a seguinte informação: “o seu plano está cancelado.”

Pela simples leitura do dispositivo legal, verifica-se que o cancelamento do plano, sem a notificação prévia do consumidor, é ilegal e abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.

 

Dessa forma, se a notificação enviada ao consumidor não for clara, inequívoca e tempestiva (feita até o quinquagésimo dia de inadimplência) o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do consumidor for superior a sessenta dias. 

Disto decorre que eventual negativa de atendimento, em virtude do cancelamento abusivo do plano, é também abusiva e, assim, gera dano moral indenizável.

Veja decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais em caso semelhante.

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/crianca-recebe-indenizacao-por-cancelamento-de-plano-de-saude.htm#.WWuUu4jyvIU

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