Impactos da Medida Provisória 907/2020 nas Relações de Trabalho, para o enfrentamento da Pandemia do Covid-19.

 

A MP 927/2020 alterou pontos significativos do texto da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais: o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho ou determinar seu retorno, independentemente da existência de acordo individual ou coletivo, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, desde que, notifique seu empregado com antecedência, de no mínimo 48 horas, e também fica permitida a adoção do presente regime para estagiários e aprendizes, quando da notificação ao empregado ou em até 30 (trinta) dias após a mudança do regime de trabalho, deverá ser realizado contrato estabelecendo às responsabilidades no que tange a estrutura de trabalho, bem como o ao reembolso de despesas suportadas pelo empregado.

 

Sobre as férias, o empregador poderá informar a seu empregado por escrito ou por meio eletrônico a indicação do período a ser usufruído com antecedência de, no mínimo, 48 horas, podendo a mesma ser quitada até o quinto dia útil do mês subseqüente ao início do gozo, e ainda, poderá o empregador optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina, Empregado e empregador, poderão ainda, negociar a concessão de férias futuras, mediante acordo escrito, e a mesma deverá ser de no mínimo de 5 (cinco) dias corridos.

 

As férias coletivas, poderão ser concedidas com comunicação de até 48h00in de antecedência, não havendo necessidade de comunicação prévia aos sindicatos e ao MTE. Podendo a concessão se dar de forma diversa da prevista na CLT.

 

O banco de horas poderá ocorrer mediante acordo escrito, podendo a compensação ocorrer em até 18 (dezoito) meses, contados apenas da data de encerramento do estado de calamidade;

 

O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ficando suspensa a exigibilidade de o empregador recolher o FGTS com vencimentos em Abril, Maio e Junho/2020, sendo que, tais competências poderão ser adimplidas de forma parcelada em até 6 vezes sem juros, multa ou correção monetária, tudo isso, a partir de Julho/2020.

 

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão ainda antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais desde que, empregados beneficiados sejam notificados por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

 

Empregadores e empregados poderão celebrar acordos individuais escritos que terão prevalência sobre a Lei; instrumentos normativos, legais e negociais, respeitando sempre a Constituição, nesse ponto, atendendo a peculiaridade de cada empresa, fica livre a negociação com os funcionários de forma inclusive a contrariar à Lei (desde que não contrarie à Constituição Federal), tudo com o objetivo de manutenção do emprego.

 

O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

 

 

 

Wuodson dos Santos Pereira

Sócio Fundador do Escritório

Borges, Gomes e Pereira

Assessoria e Consultoria Jurídica.

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