Prefeitura de Barão de Cocais é orientada a revogar certidão de conformidade concedida à Bassari Mineração
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Meio Ambiente de Barão de Cocais a revogação imediata da certidão de conformidade concedida à Bassari Mineração em relação a Mina da Conquista, localizada na Fazenda Bela Vista. Usada para se conseguir o licenciamento ambiental junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) Leste Mineiro, a certidão – que atesta a regularidade do empreendimento quanto ao Plano Diretor do município – foi expedida em dezembro de 2020 em favor da empresa que realiza atividades de lavra a céu aberto na localidade.
Entretanto, segundo relatório do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) do MPMG, o empreendimento está numa área de expansão urbana e próximo a bairros do município. E por isso, instalado em local impróprio à atividade minerária, conforme o Plano Diretor de Barão de Cocais, que proíbe esse tipo de atividade em zoneamento urbano. Também na recomendação, o MPMG afirma que a Supram Leste, ao analisar o pedido de licenciamento ambiental da mineradora, foi induzido ao erro, pois considerou que a Mina da Conquista está situada em área rural e que a certidão de conformidade está de acordo com o Plano Diretor municipal.
Na recomendação, o prefeito e o secretário municipal foram orientados a revogarem a certidão de conformidade, uma vez que o empreendimento está instalado em área onde a atividade minerária é proibida. Segundo o MPMG, pode configurar crime atestar a conformidade de um empreendimento que apresenta irregularidades quanto à legislação municipal de uso e ocupação do solo. “O Plano Diretor de Barão de Cocais direciona extração mineral para a Zona de Mineração e para as áreas rurais do município. Não há permissão legal para tal atividade nas áreas de expansão urbana e nas Áreas de Interesse Social III”, afirmaram os promotores de Justiça Flávio Barreto Feres, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Hosana Regina Andrade de Freitas.
Ainda segundo eles, a mina está em área de parcelamento de interesse social na região do bairro Garcia. E por esses motivos, tanto a carta de conformidade assinada pela Prefeitura de Barão de Cocais, quanto o parecer usado pela Supram Leste para fundamentar a licença ambiental à Bassari Mineração são nulos, pois contêm informações falsas. Com base nisso, o MPMG também recomendou a Supram Leste a suspensão imediata da licença ambiental concedida à mineradora de modo a ser revista e, se for o caso, revogada.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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