segunda-feira, 11 de Março de 2019 08:19h Portal G37

Acordo com o MPMG prevê que Drogaria Araújo cesse captação de CPF dos consumidores.

Em Divinópolis varias Farmácias agem da mesma forma.

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Drogaria Araujo se comprometeu a suspender seu programa de fidelidade e cessar a captação e solicitação de CPF dos consumidores. A empresa também deverá retirar, até o dia 14 de março de 2019, todo o material relacionado ao programa fidelidade de suas lojas.

Ainda pelo acordo, conforme o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte Fernando Ferreira Abreu, a Drogaria Araujo poderá desenvolver, no prazo de 360 dias, uma plataforma própria para o programa de fidelidade.

Caso desenvolvida, essa plataforma deverá conter todas as regras e condições do programa e deverá possibilitar a adesão do consumidor por via eletrônica, na plataforma ou nas lojas, com preenchimento dos dados feitos sempre pelo próprio consumidor. O regulamento deverá ficar disponível em site próprio e nas lojas da drogaria, por via impressa ou digital, para consulta dos consumidores.

Além disso, a plataforma do programa de fidelidade deverá oferecer, de forma destacada, opção para o consumidor escolher se deseja ou não autorizar o compartilhamento de seus dados pessoais, com possibilidade de solicitar o cancelamento a qualquer momento. Em caso de autorização, o consumidor deverá ser informado, pela via eletrônica, sobre a data e a empresa que recebeu seus dados.

O acordo celebrado com o Procon-MG ainda prevê que a empresa deverá identificar, nas gôndolas, em site ou aplicativo de celular, quais são as promoções e descontos para os participantes do programa fidelidade.

Em caso de descumprimento do acordo, a Drogaria Araújo poderá pagar multa que varia de R$ 50 mil a R$ 100 mil, além de outras penalidades.

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