segunda-feira, 12 de Março de 2018 14:21h

Banco Bradesco teve ausência de boa-fé ao atender lei municipal, diz vice-presidente da AACO

O banco estaria sendo desrazoável e cometeu abuso de direito

O vice-presidente da Associação dos Advogados do Centro Oeste (AACO), dr. Eduardo Augusto Silva Teixeira, enviou ao promotor de justiça dr. Sérgio Gildin um documento onde expõe o tumulto que o banco Bradesco causou em Divinópolis

O tumulto se deu após a unidade do banco localizada na Av. Primeiro de Junho colocar um informativo na porta para os consumidores com os seguintes dizeres:

"Para atender a Lei Municipal acima, que determina grades de proteção na fachada da dependência, o autoatendimento será encerrado às 18:00h e retornará às 8:00h do próximo expediente. Finais de semana e feriados o autoatendimento permanecerá fechado."

A lei citada é a Lei Municipal 8365/17, que obriga aos bancos que possuem caixas eletrônicos e autoatendimento a instalar nas fachadas externas portas ou grades de aço, com exceção para os bancos que tenham vigilância 24 horas.

Segundo o vice-presidente da AACO, esse comunicado criou grande tumulto na sociedade e revolta da população e consumidores, em especial os correntistas do Banco Bradesco, dando a entender que a lei municipal proíbe o serviço de autoatendimento entre esse horário de 22h às 08h, aos finais de semana e feriados.

Com isso, Eduardo afirma no documento que se verificou ausência de boa-fé por parte do Bradesco, pois, conhecendo o funcionamento do autoatendimento e que seu desligamento se dá entre 22h às 07h, a legislação evidentemente se referia a este horário, pois, é justamente quando não tem mais atendimento ao público.

“E mais, em nenhum momento a lei proíbe o funcionamento do autoatendimento aos clientes nos dias de feriados e finais de semana - foi uma decisão unilateral do banco, porém, jogando a responsabilidade da repercussão negativa e os reflexos aos legisladores municipais e ao administrador executivo - o que na verdade, trouxe prejuízo a esses e mais, verdadeira desordem de informação”, declarou.

Infrações

O advogado também expôs no documento que o banco praticou infração penal nos termos do artigo 66 do CDC, pois a informação veiculada foi uma inverdade, falsa, enganosa, não sustentada na Lei Municipal.

Eduardo reforça que a decisão é desrazoável, e favorece apenas o banco.

“O horário que o Bradesco decidiu baixar as grades é totalmente DESRAZOÁVEL, pois, é justamente nesse horário que os consumidores cumprem duras jornadas de trabalho diárias, e depois vão ao banco para usar o autoatendimento - assim sendo, a decisão do Bradesco fere o princípio da razoabilidade, uma vez que os consumidores pagam por esse atendimento/serviço”, realçou.

O documento mostra ainda outras duas infrações do Bradesco. Uma delas é a prática abusiva nos termos do artigo 39, I do CDC: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”.

A outra infração seria o abuso de direito, nos termos do artigo 187 do CC: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Eduardo finalizou o documento requerendo que sejam tomadas todas as medidas legais em desfavor do Banco Bradesco, dentre elas, que ele seja punido rigorosamente pela desinformação, pela informação falsa e enganosa, para restabelecer aos consumidores o serviço de autoatendimento firmando horário já certo e determinado de 06h às 22h, também aos finais de semana e feriados.

 

 

 

© 2009-2018. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.