sexta-feira, 17 de Maio de 2019 10:09h Portal G37

Câmara aprova anistia para quem tem débitos com a Prefeitura .

Outros quatro projetos também foram aprovados na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta quinta-feira.

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realizou na tarde de ontem (16.maio.2019), a 28ª reunião ordinária de 2019 e aprovou, por 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº EM-027/2019 enviado pela Prefeitura Municipal que dispõe sobre critérios excepcionais para quitação dos débitos de contribuintes. Na prática, o projeto cria uma política de descontos em multas e juros para os cidadãos que tenham algum tipo de débito com a cidade de Divinópolis. 

Incluso na Ordem do Dia após aprovação em Plenário, a matéria determina que os pagamentos dos débitos municipais poderão ser quitados, com desconto de 95% dos juros e multas, até a data de 30 de agosto de 2019. São passíveis do desconto os débitos que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018. 

Em caso de débitos parcelados ou reparcelados, a proposta, que agora vai a sanção do prefeito Galileu Machado, afirma que deverá ser considerado o saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, importando os benefícios da nova Lei em desistência do acordo original de parcelamento ou reparcelamento.

Durante os debates em Plenário, vereadores fizeram suas justificativas de voto apontando a que a Lei visa proporcionar à população a regularização fiscal e tributária, bem como captar recursos para os cofres públicos municipais, especialmente, para honrar a folha de pagamento de servidores municipais.   

Tribuna Livre 

Inscrita para usar a Tribuna Livre, a cidadã Isabel Cristina Soares falou sobre as enormes dificuldades encontradas pelos portadores de deficiências e necessidades especiais em Divinópolis. Isabel citou os problemas de acessibilidade em órgãos e repartições públicas, bem como os desafios de mobilidade urbana. Elogiada pelas vereadores presentes, que reconheceram sua legitima e forte luta em defesa de políticas públicas que acolham de maneira adequada a população divinopolitana, Isabel foi informada sobre as adequações e melhorias feitas na Câmara Municipal visando a inclusão e acolhimento da população no Poder Legislativo. 

Ordem do Dia 

Também incluso na Ordem do Dia, foi aprovado por 15 favoráveis o projeto de Lei do Executivo Municipal nº 021/2019, que autoriza a Prefeitura Municipal a abrir um crédito especial de R$ 934.632 na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) para manutenção de serviços. 

Os vereadores também aprovaram, por 15 favoráveis  o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2019, que dá nova redação a ementa e ao artigo 1º da Lei 8.428/2018, de 13 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município, com o de propriedade da Empresa Mameri e Pires Administração e Empreendimentos Ltda.

Também apreciado na 28ª reunião ordinária , foi aprovado por 15 favoráveis  Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 22 de 2019 que altera Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a lei municipal nº. 2.418, à área que menciona ( Lotes na quadra nº 60, zona 34, em Santo Antônio dos Campos (Ermida), Divinópolis. 

Por unanimidade (15 favoráveis), também foi aprovado o  Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 23 de 2019 que altera zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a lei municipal nº. 2.418, à área que menciona (Lotes na Rua Formiga, pertencentes às quadras nºs 03, 04, 06 e 07, zona cadastral nº 23. 

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