quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 16:14h Jotha Lee

Ação Civil que embargou construção de condomínio de luxo no Morro das Antenas entra na fase final

Juiz concede 15 dias para apresentação das razões finais

A Justiça deverá julgar o mérito da Ação Civil Pública (ACP) que paralisou as obras de construção de um condomínio de luxo no Morro das Antenas no final do ano passado. O juiz Núbio de Oliveira Parreiras, titular da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, encerrou a instrução do processo na semana passada e concedeu 15 dias para a apresentação das razões finais pelas partes envolvidas. Inicialmente, o Ministério Público, através do promotor Alessandro Garcia, deverá apresentar as argumentações finais, vindo logo depois a Orion Participações, proprietária do empreendimento e, por último, a prefeitura, que também é ré na ACP.

O fim da instrução significa que o juiz já colheu as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o depoimento pessoal das partes, e a inquirição de testemunhas. Após as apresentações das alegações finais, o juiz terá 10 dias para apresentar a sentença.

A ACP, que paralisou as obras do condomínio Vivendas da Serra no Morro das Antenas, foi protocolada em outubro do ano passado, um mês depois que os empreendedores haviam iniciado a abertura das ruas e a preparação para iniciar a construção. Na Ação, com pedido de liminar, o promotor Alessandro Garcia, pediu a apuração de eventuais crimes ambientais cometidos com a abertura do loteamento no Morro de São Francisco, o popular Morro das Antenas. O loteamento recebeu todo o licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Entretanto, o Plano Diretor, em seu artigo 51, classifica o Morro como Área Especial Localizada, que tem por objetivo “revitalizar áreas de interesse ambiental e seu entorno para suprir a carência de áreas verdes de convívio ou criar ou revitalizar áreas de interesse sociocultural”. Em sua petição, o promotor Alessandro Garcia justificou a ação civil alegando que o condomínio será construído em uma área de Morro, além de estar dentro de uma reserva ambiental. O promotor citou ainda o artigo 51 do Plano Diretor, que classifica o Morro como Área Especial Localizada.

 

LIMINAR

 

Em Divinópolis, o juiz Núbio Parreiras negou a liminar, sob o argumento de não haver relevância quanto ao prejuízo ambiental arguido pelo Ministério Público, negou a liminar. O MP recorreu e em dezembro do ano passado o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de decisão da desembargadora Áurea Brasil, da 5ª Câmera Cível, reformou a decisão e concedeu a medida cautelar pleiteada pelo promotor, mandando paralisar as obras, o que ocorreu no início de janeiro desse ano.

Para sustentar a decisão liminar que obrigou a paralisação da construção do Condomínio Vivendas da Serra, a desembargadora Áurea Brasil apontou uma série de irregularidades que vão desde os licenciamentos até o início efetivo da obra. Essas irregularidades foram constatadas tecnicamente e ignoradas tanto pelo município, que autorizou a construção do condomínio, quanto pela Orion Participações, e pela justiça de primeira instância, que negou o pedido liminar para paralisação das obras sem observar todos os pareceres técnicos.

Segundo Áurea Brasil, a Polícia Militar do Meio Ambiente, em conjunto com o Núcleo Regional de Fiscalização Ambiental (Nufis) e com o Núcleo de Denúncias Ambientais e Controle Processual (Nudec), em atendimento à requisição do MP, compareceu ao local no dia 8 de outubro do ano passado e constatou que somente em 50 metros lineares já haviam sido derrubadas 20 espécies de árvores nativas, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas, que fundamentou a concessão da Licença de Instalação para a abertura das ruas e alamedas do loteamento na necessidade de supressão de apenas onze espécimes arbóreos, conforme levantamento apresentado.

Ainda segundo a decisão da desembargadora, o crime ambiental tem proporções ainda maiores. “Considerando que várias vias já foram abertas, com vários pontos de soterramento de árvores, conclui-se que houve supressão vegetal muito superior ao previsto no parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente”, garantiu. “Ora, o referido documento demonstra, a princípio, que a empresa recorrida está descumprindo os termos da autorização que foi a ela concedida, tendo sido apurado pela Polícia Militar e pelos técnicos do Nufis e Nudec a supressão de, pelo menos, 20 espécimes arbóreos, quantidade superior à permitida”, acrescenta.

A Orion Participações vem tentando derrubar a liminar desde sua concessão e todos os recursos foram rejeitados pela desembargadora. A obra está paralisada desde janeiro, quando a empreendedora já estava iniciando a construção das redes de esgoto. Agora, com o fim da fase de instrução, o processo volta para primeira instância e o julgamento do mérito será feito em decisão monocrática do juiz Núbio de Oliveira Parreiras.

O loteamento para a construção do condomínio Vivendas da Serra ocupa uma área de 113.325,18 metros quadrados. A aprovação do condomínio ocorreu em 2010 e dependia de um decreto do Executivo para sua regulamentação. O decreto foi assinado pelo prefeito Vladimir Azevedo no dia 1º de julho de 2015, que aprovou “o projeto de parcelamento de solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Vivendas da Serra situado na Gleba 800, zona 54, sublote 000, com a área total de 113.325,18 m2, matriculada sob o número 113573, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, tendo como proprietária a empresa Orion Participações e Empreendimentos”.

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