quinta-feira, 12 de Maio de 2011 09:38h Atualizado em 12 de Maio de 2011 às 09:40h. Diretoria de Comunicaç?o da CMD

Acessibilidade está na Ordem do Dia da Câmara Municipal

Está na Ordem do Dia, apto para discussão e votação, o Projeto de Lei CM 045/2011, de autoria da Vereadora Heloisa Cerri (PV) que obriga empresas e instituições, voltadas a projetos e atividades culturais, educacionais, recreativas e de lazer, a divulgar, quando existente, o acesso destinado a portadores de deficiência e necessidades especiais.

 

 

O Projeto tem o objetivo de facilitar a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais e deficiências físicas. Segundo a vereadora autora “Muitas vezes, por falta de informação, estas pessoas enfrentam dificuldades inimagináveis para sua locomoção no dia-a-dia e um simples aviso pode ser um facilitador de grande importância na localização do acesso, evitando transtornos que podem ser cruéis, para quem, muitas vezes, depende até mesmo da ajuda de estranhos para sua locomoção”.

 

O Projeto estabelece que a divulgação dos espaços reservados para portadores de necessidades especiais deverá ser feita com símbolo do deficiente físico afixado em local visível e também nos anúncios feitos em jornais quando se tratar de divulgação de filmes, espetáculos e outros eventos culturais. As peças publicitárias também deverão ter o símbolo de identificação dos deficientes estampados durante a sua divulgação.
Pela proposta, o não cumprimento da lei resultará em multa no valor de 10 UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis) e o dobro em caso de reincidência. 

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