sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017 15:50h Pollyanna Martins

Adicional de férias é direito dos vereadores e independe de lei específica

A vereadora Janete Aparecida (PSD) afirmou que o pagamento do benefício é permitido por lei e que a Mesa Diretora não pode intervir na situação
 

 

O vereador Cleitinho Aze­vedo (PPS) protocolou nessa quarta-feira (18) o Reque­rimento Nº 013, pedindo a suspensão do pagamento do adicional de 1/3 das férias concedido aos vereadores de Divinópolis por meio da Lei Nº 7.989/2015. O edil não con­corda com o pagamento do benefício, pois custará mais de R$ 60 mil aos cofres públicos. Segundo Cleitinho, devido ao atual cenário econômico da cidade, os vereadores deve­riam dar bons exemplos para a população e recusar o paga­mento do adicional das férias. “Esse dinheiro para mim é uma regalia desnecessária. Fiz o requerimento para a Mesa Diretora cancelar esse paga­mento”, informa.

Depois de especulações de que a Mesa Diretora seria a fa­vor do pagamento do adicional de 1/3 das férias, o vereador afirmou que irá respeitar a opi­nião de todos e que o requeri­mento não foi feito para atacar os colegas de legislatura. Cleiti­nho acredita que o pagamento não é necessário, uma vez que o momento é de “enxugar a máquina”, e que a população deve cobrar dos vereadores um trabalho em prol de todos. “A população só ficou sabendo de muitas coisas que aconte­ceram na legislação passada depois que o projeto já havia sido executado. A população estando presente e fiscalizando junto com os vereadores, existe a possibilidade de muita coisa que aconteceu de errado antes não acontecer agora”, afirma.

O vereador defende o can­celamento do pagamento do benefício, pois os edis têm a obrigação de comparecem à Câmara apenas nos dias reu­niões ordinárias e extraordiná­rias. Para Cleitinho, o salário de R$ 10.645,13 é suficiente para que os vereadores passem as férias de julho. “Eu vou receber hoje (20) o meu salário de R$ 10 mil, mas se eu não quisesse ter ido lá [na Câmara] não preci­sava ter ido. Aí vem agora, no meio do ano, um recesso de 45 dias, com um benefício de quase R$ 3,8 mil, sendo que o salário é suficiente [para passar o recesso]”, avalia. De acordo com o vereador, o pagamento do benefício, que custará mais de R$ 60 mil aos cofres públi­cos, poderia ser revertido em benefício da sociedade. “A gen­te pode fazer a indicação para o prefeito usar esses R$ 60 mil em prol da cidade, enquanto falta tanta coisa em Divinópolis”, pondera.

DIREITO DOS VEREADO­RES

Apesar dos esforços do ve­reador em cancelar este paga­mento, que trará um custo de R$ 60.322,46 aos cofres públi­cos, o pagamento do benefício é um direito dos vereadores. Segundo a vereadora Janete Aparecida (PSD) o pagamento do adicional de 1/3 das férias é um direito garantido aos vereadores. Janete pesquisou sobre o assunto, e constatou que o pagamento é garantido aos edis por lei.

De acordo com a vereadora, o processo 913240, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que tem força de lei, estabelece que é devido o pa­gamento do adicional de 1/3 de férias aos vereadores, e que para a fruição do adicional de férias pelos vereadores não é necessária lei específica regu­lamentadora. “Independente da Lei Nº 7.989/2015, da ve­readora Janete Aparecida, ou de qualquer outro vereador querer 1/3 sobre as férias, o pagamento é um direito. Não cabe a nós enquanto Mesa Di­retora avaliar se os vereadores vão ou não receber, pois a lei é maior”, esclarece.

De acordo com Janete, os edis irão receber o benefício, mas cabe a cada vereador o bom uso do dinheiro. “Aqueles que acharem que o benefício não deveria ser pago, façam uma doação. Eu sei o que eu vou fazer com este adicional que vai vir, e que o trabalho que eu tenho que prestar tem que ser maior do que o valor que a gente ganha”, conclui.

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