terça-feira, 21 de Julho de 2015 10:20h Atualizado em 21 de Julho de 2015 às 10:24h. Jotha Lee

Apenas 8,1% das entidades de utilidade pública estão regulares

Mais de 450 instituições possuem o título em Divinópolis

O presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), determinou à Consultoria Jurídica um esforço concentrado para o recebimento das prestações de contas das entidades declaradas de utilidade pública em Divinópolis. A determinação atende às exigências da Lei 5.207/2001, que estabelece critérios e regula a concessão dos títulos de utilidade púbica. De acordo com a lei, as entidades com o título deverão apresentar contas ao Poder Legislativo até o dia 30 de junho, prazo que pode ser prorrogado até 30 de julho.
Rodrigo Kaboja determinou a prorrogação do prazo, já que a grande maioria das entidades com o reconhecimento de utilidade pública ainda não fez sua prestação de contas. Embora a Câmara não tenha um balanço atualizado, sabe-se que boa parte de entidades detentoras da declaração de utilidade pública não presta contas há vários anos e, pela legislação, o título já deveria ter sido cassado. De acordo com a lei 5.207, “a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis, revogará automaticamente a declaração da entidade que se omitir ou desatender quaisquer exigências contidas nesta Lei.”
A preocupação do presidente da Câmara em acelerar o processo da apresentação das prestações de contas das entidades é motivada pelo fato de que apenas 8,18% das associações que possuem o título entregaram a documentação até agora e estão dentro das regras estabelecidas pela legislação. Um levantamento feito pela Gazeta do Oeste constatou que há 464 leis municipais em vigor concedendo títulos de utilidade pública. De acordo com a assessoria da Câmara, apenas 38 entregaram a documentação até agora.
Outro fator que se refere ao descumprimento da legislação é a grande quantidade de associações que estão com o cadastro desatualizado. Segundo a técnica legislativa, Luciana Weitzel, outra irregularidade está na grande quantidade de associações com cadastros desatualizados. “Estamos desde o ano passado fazendo esse trabalho de atualizar os dados das entidades declaradas de utilidade pública para que todas consigam prestar contas, mas até o momento apenas 38 entregaram a documentação aqui na Consultoria Jurídica. Até o momento temos percebido que tem surtido efeito através das correspondências que enviamos informando sobre o prazo, daí em diante que os responsáveis têm nos procurado mais, e trazido as prestações de contas”, conta.

 

BENEFÍCIOS
No Brasil, a Lei Federal 91/1935, assinada pelo então presidente Getúlio Vargas, foi a primeira legislação a regularizar a concessão desses títulos. Em Minas Gerais, a regulamentação ocorreu em 1998, através da Lei 12.972 e, em Divinópolis, a lei 3.513 de 1993 foi o primeiro texto normatizando os títulos. Essa norma foi revogada em 2001, com a aprovação da Lei 5.207.
As instituições com o título de utilidade pública têm uma série de benefícios que vão desde a isenção até a possibilidade de obter recursos públicos, por meio de contratos, convênios, doações e termos de parceria. De posse do título, a entidade poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e de pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios), bem como imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).
Para ser reconhecida como de utilidade pública, a entidade precisa atender a uma série de requisitos previstos na lei 5.207 e o benefício é concedido através da aprovação de um Projeto de Lei na Câmara Municipal. Os projetos que concedem os títulos de utilidade pública representam a terceira matéria mais apresentada pelos vereadores em Divinópolis, só perdendo para os projetos de modificação do zoneamento e parcelamento do solo urbano e propostas que dão nomes a logradouros públicos (ruas, avenidas, etc.).
Na atual Legislatura – 1º de janeiro de 2013 a 19 de maio de 2015 – já foram aprovados 20 projetos de concessão do título de utilidade pública, dos quais seis somente este ano. Os campões em receber os títulos são entidades ligadas às atividades religiosas e as igrejas evangélicas lideram com folga, com 25 títulos, seguindo os centro espíritas, com 14. A última igreja evangélica a receber o reconhecimento foi a Assembleia de Deus Missões Novo Tempo, beneficiada por um Projeto de Lei do vereador pastor Marcos Vinicius Alves da Silva (PSC), aprovado no último dia 19 de maio. Marcos Vinícius, com seis projetos aprovados nesta legislatura, é o campeão na apresentação de propostas com o título de utilidade pública para igrejas evangélicas.
Já a última proposta que concedeu título de utilidade pública a um centro espírita foi aprovada no dia 30 de abril de 2013. O título, com proposição do vereador Anderson Saleme (PR), foi concedido ao Centro Espírita Jesus de Nazaré.

 

Crédito: Jotha Lee

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