quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 09:25h Jotha Lee

Câmara retorna aos trabalhos sob polêmica da doação de lotes

Ação Popular pede interrupção da tramitação do projeto

A Câmara Municipal retoma as atividades hoje depois do recesso de carnaval, que começou na sexta-feira passada. O Legislativo terá a primeira reunião ordinária da semana e apenas dois projetos constam da pauta da ordem do dia. Entretanto, a oposição está se preparando, pois teme nova manobra do Executivo para colocar em votação o Projeto 11/2015, de autoria do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), que doa 39 lotes à empresa Natureza Reciclagem. A proposta é a maior polêmica esse ano no Legislativo e nas quatro tentativas de votação feitas anteriormente, a oposição conseguiu adiar a apreciação da matéria, utilizando-se de ferramentas regimentais legítimas.

 


O Projeto 11/2015 está se transformando numa grande dor de cabeça para os vereadores da base do prefeito. Isso porque o Executivo quer sua aprovação sob argumento de que a empresa vai expandir suas atividades, abrindo novas vagas de emprego e injetando mais recursos na economia da cidade. A proposta prevê a doação de 39 lotes, com mais de 10 mil metros quadrados de área, com valor estimado de R$ 1,4 milhão. Em sua justificativa, o prefeito alega que a área permitirá significativa expansão da empresa. Os lotes serão repassados á Natureza Reciclagem a título de “dação em pagamento” por serviços que ainda serão prestados pela beneficiária ao município.

 


A oposição argumenta que os lotes foram avaliados muito abaixo do valor de mercado e o custo real ultrapassaria a R$ 4 milhões. Além disso, o vereador Adair Otaviano (PMDB), diz que a prefeitura quer doar terrenos em área residencial para expansão de uma empresa poluidora.

 


AÇÃO POPULAR
Na semana passada a oposição ganhou o reforço do Ministério Público, que através do promotor Ubiratan Domingues, expediu recomendação aos vereadores, determinando a rejeição do projeto. Entre outras alegações de irregularidades na proposta, o promotor argumenta que a “dação em pagamento”, somente é aceita quando já existe dívida do município com o beneficiário. Segundo o promotor, como o município não é devedor da Natureza Reciclagem, o projeto não tem amparo legal. “A existência da dívida, antes da lei autorizativa é um dos requisitos mais elementares a legitimarem sob a forma de dação em pagamento, segundo a ordem jurídica”, afirma.
O presidente da Câmara, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL) está disposto a colocar o projeto em votação. O argumento do presidente é que a recomendação do MP é para que o projeto seja rejeitado e, para isso, precisa ser apreciado pelo plenário. Ao colocá-lo em votação, o presidente deixará a decisão nas mãos do plenário e cada vereador decidirá de acordo com sua consciência, ficando responsável pelo seu voto e por possíveis medidas posteriores que possam ser adotadas pelo Ministério Público.

 


Além da recomendação do MP para que o projeto seja derrotado, outra medida judicial está em andamento na tentativa de barrar a tramitação da proposta. Na segunda-feira de carnaval, o advogado Robervan Faria impetrou uma ação popular, meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

 


A ação com pedido de liminar, quer a suspensão de eventual votação que possa ser tentada hoje e nas futuras sessões da Câmara. No mérito, o advogado pede a suspensão definitiva da tramitação da proposta. A ação foi protocolada na segunda-feira, com pedido de análise pelo juiz de plantão, porém até ontem a tarde não havia ainda nenhuma decisão. De acordo com Robervan Faria, não havia juiz de plantão no Fórum durante o carnaval.  A ação tramita na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias e foi protocolada com pedido de urgência.

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