quinta-feira, 24 de Dezembro de 2015 14:01h Atualizado em 24 de Dezembro de 2015 às 14:03h. Mariana Gonçalves

Comércio não fará troca de presentes no final de semana

Já é quase uma tradição pós-Natal. Todo dia 26 de dezembro, várias pessoas voltam às lojas para trocar os presentes ganhos

No entanto, esse ano, diversos estabelecimentos comerciais do Centro de Divinópolis não farão a troca de presentes no fim de semana, e sim na segunda feira (28). Nossa equipe de reportagem ouviu o Procon do município para esclarecer algumas dúvidas a respeito dos Direitos dos Consumidores na hora de ir às trocas.
É importante que o consumidor saiba que a troca de produto por arrependimento ou insatisfação quanto às suas características não são legalmente obrigatórias, ou seja, se os lojistas não quiserem, não são obrigados a efetuar a troca do produto. Agora, se o produto apresenta algum defeito, os quais possuem garantia assegurada pela legislação consumerista, aí a empresa tem, por obrigação, que fazer a troca, ou mandar para reparo (se for o caso).
É válido ressaltar ainda que a troca de produtos adquiridos em lojas físicas é uma cortesia oferecida pelo fornecedor. Sendo assim, ele pode impor condições ou mesmo não oferecer a possibilidade de troca, nos casos já exemplificados acima. Em nota, obtivemos a seguinte orientação do Procon: “Caso o lojista ofereça a possibilidade de troca, é importante que o consumidor solicite a emissão de cartão condicional de troca, onde o fornecedor especificará as condições por ele estabelecidas”.

 

INTERNET
Grande parte dos brasileiros prefere o comodismo e as facilidades da internet para fazer suas compras, mas assim como existem regras para as compras em lojas físicas, o mundo virtual também possui os seus critérios, e que devem ser analisados com atenção antes da finalização de compra da mercadoria. De acordo com o Procon Divinópolis, “a troca de produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone, em domicílio ou por catálogo, também não é obrigatória. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor, para esse tipo de compra, o prazo de 7 dias, a contar da data da entrega efetiva do produto, para que possa refletir sobre a aquisição efetuada, podendo desistir da compra, sem sequer ter que informar o motivo. As despesas da devolução devem ser arcadas pelo fornecedor, sendo dever do consumidor devolver o produto no mesmo estado de conservação em que se encontrava quando recebeu.”
Conforme ainda o Procon, no caso de arrependimento, os valores eventualmente pagos, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos imediatamente pelo fornecedor, atualizado monetariamente.

 

É SEGURO?
Quanto à aquisição de produtos importados, o Código de Defesa do Consumidor pode amparar o consumidor brasileiro apenas em alguns casos: se o site tiver representante oficial no Brasil; ou quando os produtos forem importados por uma empresa estabelecida em solo nacional.
A dica do Procon é que “antes de adquirir a mercadoria em sites de origem estrangeira, o consumidor verifique a reputação do fornecedor, especialmente através de consultas a sites privados ou públicos, como é o caso do www.consumidor.gov.br.
Além disso, é recomendado que o consumidor verifique as formas de contato disponibilizadas (caso haja algum problema, será indispensável contatar o fornecedor) e se o site oferece algum mecanismo de garantia da compra (como devolução da quantia paga em caso de problemas ou não recebimento do produto)”.

 

NÃO CHEGOU
Atrasos na entrega da mercadoria, tanto por compras feitas em loja física, quanto via internet, podem acontecer, porém, o que não pode acontecer é esse atraso extrapolar o prazo estipulado pelo vendedor (prazo esse que deve ser informado ao consumidor), ou ocorrer da mercadoria nem ser entregue, e caso isso realmente não aconteça, de acordo com o órgão de proteção ao consumidor do município, “estará configurado o descumprimento de oferta. Situação em que o consumidor poderá desistir da compra, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.
Assim, é muito importante que o consumidor solicite que o prazo de entrega e, se for o caso, de montagem do produto seja registrado na nota fiscal, recibo ou pedido.

 

PUNIÇÕES
Em caso de mero atraso na entrega da mercadoria, não há punição a ser aplicada ao fornecedor pelos órgãos de Proteção, como o Procon. Em situações como essa, aplica-se o disposto no art. 35 do CDC, o qual assim dispõe: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.

 

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