terça-feira, 11 de Outubro de 2016 18:24h Pollyanna Martins

Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto que proíbe tarifação conjunta dos serviços de abastecimento de água e esgoto

O Projeto de Lei ainda passará por análises da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

POLLYANNA MARTINS
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A Comissão de Desenvolvi­mento Urbano (CDU) da Câ­mara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei nº 4007/15, que pro­íbe a tarifação conjunta dos serviços públicos de abasteci­mento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso à rede coletora de es­goto. O presidente da CDU, deputado Jaime Martins (PSD/MG), disse que a aprovação é um passo importante para a defesa dos direitos da popu­lação e ressaltou ainda que este é um problema comum em Divinópolis. “Este é um problema comum, inclusive na cidade de Divinópolis/MG, onde vemos isso acontecer. Nós da CDU entendemos que essa tarifação é feita de forma irregular e isso prejudica mui­to a população”, frisa.

De acordo com o depu­tado, o projeto de lei tem o objetivo ainda de incluir uma punição a ser imposta aos prestadores de serviços que insistirem em praticar a co­brança indevida. “Aquele que for tarifado ou cobrado poderá ser ressarcido no dobro do va­lor que foi cobrado”, informa. Após a aprovação na CDU, o Projeto de Lei ainda passará por análises da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Defesa do Con­sumidor (CDC) e Comissão de Constituição e Justiça e de Ci­dadania (CCJC). “Este Projeto de Lei aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano ainda vai passar por uma tramitação aqui na Câmara, antes de ir ao plenário, e de­pois ele será encaminhado ao Senado, onde esperamos que seja aprovado”, detalha.

O parecer do relator subs­tituto, deputado Alberto Filho (PMDB/MA), foi aprovado unanimemente pelos parla­mentares da Comissão. “Além de vedar expressamente a ta­rifação conjunta, em localida­des sem acesso à rede coletora de esgotos, o projeto tem por objetivo incluir a sanção a ser imposta aos prestadores de serviço que, por hipótese, in­sistam em fazê-lo, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à prestação de servi­ços públicos dessa natureza”, enfatiza. Jaime Martins acres­centa ainda que o projeto é de extrema importância para a população brasileira. “Nós achamos que o Projeto de Lei é extremamente justo, adequa­do e torcemos para que haja uma rápida tramitação para que possa se transformar em lei”, finaliza.

COPASA

A Companhia de Sanea­mento de Minas Gerais (Copa­sa) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a tarifa praticada pela empresa é definida pela Agência Regu­ladora dos Serviços de Abas­tecimento de Água e de Esgo­tamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG, a qual segue a legislação apli­cável. Segundo a companhia, em Divinópolis, somente são tarifados os clientes que estão efetivamente interligados ao Sistema Público de Esgota­mento Sanitário, e os imóveis que utilizam fossas individuais não pagam tarifa relativa ao esgotamento sanitário. “Em relação ao abastecimento de água, todos os bairros situados na área de abrangência da concessão da Copasa são aten­didos, ressalvadas situações sem regularização fundiária ou ocupações em áreas im­próprias, como por exemplo, áreas de risco, alagáveis ou Área de Proteção Permanente (APP), nas quais a Companhia tem impedimentos legais de atuação”.

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