segunda-feira, 7 de Dezembro de 2015 08:55h Atualizado em 7 de Dezembro de 2015 às 09:02h. Jotha Lee

Construção de condomínio no Morro das Antenas é paralisada por determinação do Tribunal de Justiça

Decisão aponta várias irregularidades na obra que teve aval da prefeitura e do Codema

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de decisão da desembargadora Áurea Brasil, da 5ª Câmera Cível, concedeu liminar à Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo promotor Alessandro Garcia, titular do Ministério Público do Meio Ambiente em Divinópolis, e determinou a paralisação das obras do condomínio horizontal Vivendas da Serra, de propriedade da Orion Participações e Empreendimentos, que está sendo construído no Morro de São Francisco, popularmente conhecido como o Morro das Antenas, localizado na região Sudeste da cidade.
A obra, iniciada no começo de outubro, já provocou uma grande devastação da área até então composta por mata nativa, vegetação rasteira e rica fauna e flora. Com 179 hectares de área, o Morro das Antenas passou a ser denominado Morro de São Francisco em 1987, por força da lei municipal 2.224. Desde o ano passado, com a sanção do Plano Diretor, o morro passou à categoria de Área Especial Localizada (AEL), que tem como objetivo revitalizar áreas de interesse ambiental e seu entorno para suprir a carência de áreas verdes de convívio ou criar ou revitalizar áreas de interesse sociocultural. Na prática, isso significa que por força da legislação municipal, o morro passou a ser área de preservação ambiental e cultural. Além do Morro das Antenas, o artigo 51 do Plano Diretor também definiu como AEL o Terreno dos Franciscanos, a Lagoa dos Mandarins, Lagoa do Sidil, Nascentes do Bela Vista e a Mata dos Vilela.
A liminar concedida pelo TJMG reformou decisão do juiz Núbio de Oliveira Parreiras, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, que no dia 27 de outubro negou a liminar solicitada pelo Ministério Público para a imediata paralisação das obras, para evitar um maior dano ambiental. Ao negar o pedido, Núbio Parreiras argumentou que o fato de o artigo 51, do Plano Diretor, definir o local como topo de morro e Área Especial localizada, não acarreta nenhuma irregularidade, já que a lei passou a vigorar em 2014, enquanto o licenciamento foi concedido em 2010. “Não invalida a licença de instalação, que foi concedida em 2010, ao passo que a referida regra entrou em vigor no dia 8 de abril de 2014 e não pode retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito”, escreveu Núbio em sua decisão. Entretanto, o magistrado ignorou o fato de que a regulamentação que permitiu o parcelamento do solo no Morro das Antenas e a construção do condomínio só ocorreu no dia 14 de julho desse ano, com a publicação do decreto 11.856 assinado pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), ou seja, mais de um ano após a aprovação e sanção do Plano Diretor, portanto, o Morro das Antenas já era área de preservação legal.

 

 

IRREGULARIDADES
Para sustentar a decisão liminar que obrigou a paralisação da construção do Condomínio Vivendas da Serra, a desembargadora Áurea Brasil apontou uma série de irregularidades que vão desde os licenciamentos até o início efetivo da obra. Essas irregularidades foram constatadas tecnicamente e ignoradas tanto pelo município, que autorizou a construção do condomínio, quanto pela Orion Participações, e pela justiça de primeira instância, que negou o pedido liminar para paralisação das obras sem observar todos os pareceres técnicos.
Segundo Áurea Brasil, a Polícia Militar do Meio Ambiente, em conjunto com o Núcleo Regional de Fiscalização Ambiental (NUFIS) e com o Núcleo de Denúncias Ambientais e Controle Processual (NUDEC), em atendimento à requisição do MP, compareceu ao local no dia 8 de outubro e constatou que somente em 50 metros lineares já haviam sido derrubadas 20 espécies de árvores nativas, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas, que fundamentou a concessão da Licença de Instalação para a abertura das ruas e alamedas do loteamento na necessidade de supressão de apenas onze espécimes arbóreos, conforme levantamento apresentado.
Ainda segundo a decisão da desembargadora, o crime ambiental tem proporções ainda maiores. “Considerando que várias vias já foram abertas, com vários pontos de soterramento de árvores, conclui-se que houve supressão vegetal muito superior ao previsto no parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente”, garantiu. “Ora, o referido documento demonstra, a princípio, que a empresa recorrida está descumprindo os termos da autorização que foi a ela concedida, tendo sido apurado pela Polícia Militar e pelos técnicos do NUFIS e NUDEC a supressão de, pelo menos, 20 espécimes arbóreos, quantidade superior à permitida”, acrescenta.
O TJMG informou, via assessoria de imprensa, que a liminar determinando o embargo da obra foi concedida no dia 30 de novembro e a comunicação foi feita à prefeitura, que também é ré na ACP, à Orion Participações e à Vara de Fazenda Públicas e Autarquias na quarta-feira passada. Ontem à tarde, homens e máquinas continuavam trabalhando normalmente na construção do condomínio. Um representante da Orion Participações, que se identificou apenas como Marcelo, disse que a empresa ainda não havia sido comunicada da decisão liminar e confirmou que a obra continua em andamento. Há um ar de mistério no local. Assim que a reportagem chegou ao loteamento, o acesso foi parcialmente fechado e homens e máquinas foram retirados imediatamente. Pouco depois, as atividades foram reiniciadas, com a chegada de caminhões transportando manilhas para a construção da rede pluvial, que já está em fase adiantada.

 

CRIME AMBIENTAL
Os danos ambientais verificados no local são de grandes proporções. Cortes profundos no morro formam grandes montes de terra e, embora a Justiça fale em 20 espécies de árvores nativas já derrubadas, a quantidade é infinitamente maior. Além disso, uma extensa área de vegetação, incluindo árvores de grande porte, foi totalmente soterrada.
Ontem a prefeitura, que concedeu o licenciamento ambiental e é ré na Ação Civil, não quis se pronunciar sobre a decisão da justiça. O promotor Alessandro Garcia, titular da ACP, não respondeu ao pedido de entrevista feito pela reportagem.
Já o advogado Robervan Faria, titular da representação que gerou o embargo do condomínio Vivendas da Serra, comemorou a liminar. “Foi uma decisão muito bem fundamentada da desembargadora Relatora Áurea Brasil. No meu entendimento, ao determinar a paralisação das obras, ficou evidente que o interesse na proteção do meio ambiente, por ser de natureza pública, deve prevalecer sobre os interesses individuais privados. Já se reconhece, hoje em dia, que a preservação do meio ambiente se tornou condição essencial para a própria existência da vida em sociedade e, consequentemente, para a manutenção e o exercício pleno dos direitos individuais dos particulares”, afirmou.
O advogado criticou a postura da prefeitura, que no seu entendimento deveria ter acatado de imediato a recomendação do MP para paralisar o empreendimento. “Foi infeliz a Prefeitura de Divinópolis em não ter seguido a recomendação inicial do MP de paralisar as obras, omitindo-se de adotar certas medidas de sua competência para proteger o meio ambiente. O prefeito deveria é ser responsabilizado por omissão na esfera cível e criminal pela subsunção da conduta de prevaricação. A justiça, à priori, está sendo feita”, finalizou.

 

 

 

ENTENDA O CASO
 

1º/10 – Início da abertura do loteamento para construção do Condomínio Vivendas da Serra, no Morro das Antenas.

5/10 – O advogado Robervan Faria entra com representação no Ministério Público pedindo investigação do caso, sob alegação de crime ambiental.

14/10 – O promotor Alessandro Garcia, titular do Ministério Público do Meio Ambiente, ajuíza Ação Civil Pública, com pedido de liminar, pedindo a paralisação da obra do condomínio.

27/10 – O juiz Núbio de Oliveira Parreiras, titular da Vara de Fazenda Pública e Autarquias nega a liminar.

29/10 – O promotor Alessandro Garcia impetra agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo a reforma da decisão do Juiz Núbio de Oliver ia Parreiras.

30/11 – A desembargadora Áurea Brasil, do TJMG, atende ao MP, reforma a decisão do juiz de primeira instância e concede a liminar, determinando o imediato embargo da obra.

04/12 – Representante da Orion Participações, proprietária do condomínio, diz que ainda não recebeu comunicado da decisão liminar e as obras continuam, entretanto manda retirar às pressas homens e máquinas do local ao perceber a chegada da reportagem do Jornal Gazeta do Oeste.
Foto: moro
Crédito: Jotha Lee

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