quarta-feira, 25 de Novembro de 2015 10:18h

Contribuintes têm 23 dias para aderir ao Refis

Os contribuintes têm até 18 de dezembro para aderir ao programa de Regularidade Fiscal (Refis) da Prefeitura que concede descontos em juros em multas de 90% geradas até 31 de dezembro de 2014

Através do Refis o contribuinte tem desconto de multas e juros de 90% para pagamento em parcela única, em duas parcelas o contribuinte terá desconto de 75%.

A quitação da primeira parcela precisa ser concretizada até o 5º dia útil do mês subsequente ao da emissão da guia de pagamento.

Caso o contribuinte optar por pagar a dívida em 10 parcelas, terá 15%. Além dessas possibilidades de descontos e parcelamentos, os contribuintes ainda tem outras três opções de pagamento de 4, 6 e 8 pagamentos com descontos de 60%, 45% e 30%, respectivamente.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, os contribuintes com débitos em processo de execução fiscal já ajuizado podem usufruir dos benefícios do  Refis, no entanto deverão pedir a extinção ou suspensão da ação, devendo arcar com o pagamento de custas, taxas processuais e honorários advocatícios.

Aqueles contribuintes que apresentaram defesas ou recursos à Junta de Revisão Fiscal poderão valer-se dos benefícios deste programa desde que eles desistam da ação.

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