quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 08:48h Atualizado em 6 de Dezembro de 2012 às 08:51h. Paulo Reis

Corte de funcionários dificulta atendimento no Procon em Divinópolis

O órgão tem ficado lotado, já que neste período do ano a procura por informações se intensifica.

O decreto municipal 10.851 que trata do reajuste ocupacional de funcionários e gastos do município, criado para controlar as questões econômicas da cidade para a prestação de contas que deve ser feita pela prefeitura nos últimos dias deste ano, ainda tem gerado alguns transtornos a população, principalmente no que diz respeito a consulta aos direitos e deveres dos consumidores que nessa época do ano fazem compras para presentear familiares e amigos. Quem procura ou procurou o Procon da cidade após as medidas de contenção instauradas no município tem esperado longos minutos para serem atendidos.
Neste período do ano a procura pelos Procon’s de todo país se intensifica por causa das compras de fim de ano. Além de consultas para tirar as dúvidas, as pessoas procuram o local para tentar limpar suas fichas e assim conseguir novamente crédito para asa aquisição de bens. O bom funcionamento do Procon garante uma sociedade mais equilibrada quanto às questões de consumo, garantem alguns advogados de defesa do consumidor.
Antes da implantação deste decreto a equipe que atendia no Procon era de aproximadamente sete profissionais incluindo os estagiários, hoje somente dois atendem a demanda do local. Segundo estes funcionários, tem sido difícil até atender telefone, por causa do excesso de pessoas que tem procurado o órgão nesses últimos dias. A situação já foi passada para a procuradoria do município que ainda não se posicionou quanto às dificuldades enfrentadas no local.

 

Apoio aos consumidores

 

Tereza Lada, advogada de Defesa do Consumidor e também presidente da ADECCOM – Associação de Defesa do Consumidor do Centro-Oeste de Minas afirma que o período é de fluxo intenso nos Procon’s já que a proximidade do Natal fomenta os diversos segmentos do comércio.
Segundo Tereza, depois da implantação destas medidas econômicas no município a ADECCOM tem sido procurada com frequência para resolver os problemas dos consumidores, já que o atendimento do Procon tem se tornado mais demorado por causa da diminuição do quadro de funcionários.
Ela esclarece que a Associação, por ser uma ONG, não cobra preço algum por consultas e caso os consumidores não consigam ser atendidos no Procon, podem se dirigir a sede da ADECCOM que fica na rua Sergipe número 89. Ultimamente nem mesmo agendamentos de horários tem sido feitos, devido ao aumento da procura, lembra a presidente da instituição.
Tereza explica que a associação trabalha com os diversos problemas apresentados de forma amigável, ou seja, os casos ali expostos são resolvidos diretamente com as empresas envolvidas, caso não seja solucionado estes são levados para a esfera judicial. A ONG priva pela resolução entre ambas as partes sem direcionar o problema para o judiciário, o que evita um desgaste enorme para todos e mantêm uma convivência mais pacífica entre comerciantes, consumidores enfim a comunidade ressalta a advogada.

 

O Procon

 

O Procon - Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor atua em todo o Brasil, e orienta os consumidores quanto às reclamações ali apresentadas, informa sobre direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O Procon é estabelecido primeiramente pelo Governo Estadual e só a partir da criação deste Procon, são criados outros Procon’s nos municípios do Estado. Nem todas as cidades de um Estado possuem um escritório do Procon. Nesses casos, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo da sua cidade.
Todas as capitais do Brasil possuem uma filial da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor. A criação de um PROCON demanda previsão legal na qual serão estabelecidas suas atribuições tomando-se com referência o artigo 4, do decreto 2.181/97.
Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal/presencial. Nada impede que o PROCON disponibilize telefone, endereço eletrônico na rede mundial de computadores (Internet) ou por correspondência. O atendimento pessoal, por sua vez, é muito importante e permite contato direto com o consumidor, as provas de sua reclamação, além de oportunizar uma orientação mais efetiva. O atendimento de consumidores no PROCON dispensa a presença de advogados.

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