quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015 10:35h Jotha Lee

CRM diz que regras estabelecidas pelo município para apresentação de atestado médico são ilegais

Portaria publicada no ano passado endureceu mecanismos para reduzir afastamento de servidores

Matéria veiculada pela Gazeta do Oeste no dia 24 de novembro do ano passado mostrou com exclusividade as medidas adotadas pelo município para apresentação de atestados médicos como justificativa de ausência no trabalho. A medida, segundo informou do então secretário municipal de Administração, Orçamento e Informação, Gilberto Machado, teve como principal objetivo reduzir o alto índice de afastamento por motivos médicos. Segundo ele, não havia uma regra, uma normativa detalhada a ser seguida, o que gerava divergências de interpretação dos textos existentes e até prejuízo para o servidor pela falta de informação sobre o assunto.
O então secretário informou ainda que as regras foram necessárias para normatizar os procedimentos relativos a exames admissionais, apresentação e recebimento de atestado médico, afastamento para tratamento de saúde fora do município e realização de exames. Ele anunciou ainda que seria feito um levantamento completo sobre as principais causas de atestados médicos, o que ainda não aconteceu.
Entre as exigências, que vigoram desde janeiro, está a identificação da enfermidade através do Código Internacional de Classificação de Doentes (CID). Além disso, o atestado médico passou a ser aceito pela Prefeitura somente se emitido “por médico com especialidade pertinente à enfermidade que acomete o servidor.”
Segundo a Prefeitura, essa exigência visa evitar que sejam utilizados atestados comprados, prática que ocorre na cidade sem nenhum controle. Entre outras restrições, as novas regras vedam ainda o abono de faltas ao trabalho por motivo de cirurgia plástica estética. O atestado só é aceito quando a intervenção cirúrgica for reparadora.

Sintram
Diante de alguns pontos considerados conflituosos com a legislação, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) solicitou parecer ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG), que confirmou vários pontos legais. De acordo com o parecer do CRM, “a Portaria 179/2014, ao instituir no âmbito administrativo procedimento interno do Centro de Referência à Saúde e Segurança do Trabalhador, extrapola a sua função imiscuindo em assuntos técnicos e éticos, razão pela qual somos do entendimento que fere a autonomia do médico assistente, do que atendeu o trabalhador e ainda, se cumprida, burla o sigilo profissional."
Sobre a exigência de apresentação de atestado somente de especialista na enfermidade, o parecer do CRM esclarece que “o médico, ao atender o paciente, não é obrigado a ter título de especialista. Havendo médico do trabalho na empresa, o médico examinador não precisa ser especialista."
Outra exigência considerada irregular pelo Conselho é a identificação do CID nos atestados. “O Conselho deixa claro que os médicos são orientados – por legislação específica – a lavrar o CID no atestado somente com autorização do paciente”, esclarece o parecer.
Ainda de acordo com o CRM, outra ilegalidade é a autorização para que "qualquer membro da equipe de enfermagem" possa deferir atestado para afastamento de até três dias. “Atestar é ato médico e não competência da equipe de enfermagem”, assegura. E alerta para os riscos da permissão. "O atestado médico ilegal é passível de punição pelo Código Penal Brasileiro. O atestado médico tem fé pública, é um documento que pode ser contestado junto ao CRMMG com as devidas provas. Portanto, só pode ser emitido por médico."
O diretor do Sintram, médico Alberto Gigante Quadros, voltou a defender a criação de uma comissão de ética para tratar essa questão. Na entrevista que concedeu à Gazeta do Oeste no dia 24 de novembro, o médico sindicalista disse que a proposta já havia sido apresentada ao prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) durante a campanha eleitoral de 2012, mas ele não quis assinar o acordo.
“A criação de uma comissão de ética para analisar situações conflituosas, como atestado repetitivo, má vontade do servidor ou até mesmo alguma ilicitude é o caminho que deveria ser adotado pelo Executivo sem ferir direitos da categoria”, garantiu. “Se existe excesso de atestados, isso deve ser trabalhado e o caminho não é a imposição de regras abusivas e ilegais. O direito dos servidores deve ser respeitado e iremos trabalhar para revogação dessas medidas", finalizou Alberto Gigante.

 

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