quarta-feira, 1 de Abril de 2015 11:33h

Diretores de hospital são condenados por ceder ambulância do SUS para uso privado

Além de sofrerem sanções por improbidade administrativa, os réus terão também de pagar indenização por danos morais coletivos

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Vinícius Guimarães Gomes e Lincoln Moreira de Faria, ex-administradores do hospital Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Souza Moreira (CCMGSM), em Itaúna, por improbidade administrativa.
Eles foram acusados de ceder uma ambulância, adquirida com recursos públicos federais e destinada ao uso exclusivo de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), à Unimed Itaúna, também condenada na ação, que a utilizou para transporte e remoção de seus próprios pacientes, como se o veículo integrasse seu patrimônio particular.
Vinícius Guimarães e Lincoln Moreira tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e foram proibidos de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por igual prazo. Cada um deles terá de pagar 10 mil reais por danos morais coletivos, além de multa civil, fixada em nove mil para Vinícius e quatro mil para Lincoln.
A Unimed Itaúna, por sua vez, além da proibição de celebrar contratos com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais, foi condenada a pagar multa civil de 30 mil reais, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 25 mil.
Os fatos aconteceram no ano de 2005, quando a CCMGSM firmou contrato de prestação de serviços com a operadora, por meio do qual cedia uma ambulância para o transporte/remoção de pacientes da Unimed Itaúna para qualquer hospital ou casa de saúde, em todo o território nacional, ao custo de R$1,40 por quilômetro rodado.
Para o MPF, tal conduta caracterizou desvio de finalidade e violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e exigibilidade de licitação, já que a ambulância, adquirida com recursos públicos para uso exclusivo do SUS, foi cedida à Unimed por meio de mero contrato de locação, sem a realização do devido procedimento licitatório.

Bem público privatizado
Ao julgar procedente a ação, o juízo da 1ª Vara Federal em Divinópolis/MG afirmou que, “De fato, tanto o convênio quanto toda a legislação pertinente, assim como os princípios mais comezinhos do direito administrativo, proíbem o repasse do uso sistemático da ambulância comprada com dinheiro público para uma entidade privada, da maneira como foi feito e sem qualquer atenção aos já mencionados princípios mínimos da Administração Pública”.
A sentença destaca que o convênio por meio do qual a União repassou à Casa de Caridade a quantia de R$ 100 mil para compra do veículo expressamente proibia “a transmissão do uso e o desvirtuamento do fim vinculado da liberalidade. As partes ignoraram esta vedação explícita e muito razoável”, como também “esconderam” da União o empréstimo da ambulância.

Além disso, como já havia destacado o MPF na ação, a população acabou ficando desassistida, porque, “ainda que por período intermitente, a ambulância deixou de ser empregada no atendimento dos pacientes do SUS” e “foi utilizada pelos usuários do plano de saúde operado pela ré Unimed Itaúna, que, sem dúvida, se valeu de bem público para a exploração de sua atividade privada”.
O magistrado ressaltou também que os valores da locação eram bem inferiores aos preços praticados no mercado.
O contrato celebrado entre os réus previu o pagamento, pela Unimed Itaúna, de R$1,40 por quilômetro rodado, quando, segundo a sentença, pelos valores de mercado, a locação não sairia por menos de R$ 3,00, “tudo bem superior ao mísero R$1,40 pagos”. Além disso, também as despesas com combustível foram bancadas pela Casa de Caridade Manoel Gonçalves, demonstrando que havia, “neste contrato ilegal, uma parte que nada ganhava, a CCMGSM, e outra que fazia um grande negócio, um negócio de pai para filho, para se dizer o mínimo”.
Para o juízo federal, essa é uma daquelas situações “em que o tecido social, já tão maltratado, se esgarça ainda mais, pois, aos olhos públicos, um bem público é privatizado, não no bom sentido da palavra, mas no mau sentido, aquele próximo da idéia de apropriação pura e simples”, o que teria gerado dano moral coletivo, a “dor psíquica relevante causada por atos evitáveis, comissivos ou omissivos, praticados inclusive contra a coletividade”.
“Seria um erro imaginar que a ordem jurídica só cuida de prejuízos financeiros diretos. Ela também se preocupa em minimizar a dor representada pelas cotidianas afrontas que os cidadãos sofrem, seja dos órgãos públicos, seja de particulares, seja de prestadores de serviços ou mercadorias. É o dano moral sendo reconhecido como relevante juridicamente”, registrou a sentença.

 

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