sexta-feira, 25 de Março de 2016 05:56h Atualizado em 25 de Março de 2016 às 06:15h. Pollyanna Martins

Empresas são condenadas a indenizar clientes por manterem o nome negativado

Consumidores de Divinópolis moveram ações contra a Luiza Cred, a Sky e o Banco Bradesco

As empresas Luiza Cred, Sky e o Banco Bradesco foram condenados a indenizar seus clientes por manterem seus nomes negativados, mesmo após a quitação da dívida. No primeiro caso, o consumidor de Divinópolis ajuizou uma ação indenizatória, pois havia entrado em um acordo com a empresa, por meio de um processo judicial. A empresa então se comprometeu a retirar a restrição negativa de seu nome, mas, posteriormente, o cliente voltou a receber cartas de cobrança relacionada à mesma dívida. A empresa negativou ainda o nome do cliente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, embora a dívida estivesse quitada por meio da negociação.

 

 


O processo foi julgado na 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, e o juiz condenou a empresa a indenizar o cliente em R$ 6 mil. O consumidor recorreu da decisão, e a 14ª Câmara Cível condenou a empresa a pagá-lo R$ 15.760, o correspondente a 20 salários mínimos vigentes em 2015. De acordo com o advogado, Eduardo Augusto Silva Teixeira, está previsto no inciso 3º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que “o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas”, porém, a permanência do nome em órgãos de restrição de crédito, mesmo após a quitação da dívida, tornou-se uma situação rotineira. “Não podemos admitir que esta prática se torne comum, mas chama a atenção pelo defeito na prestação de serviço interno da empresa. Onde se recebe os valores devidos e não é feito o procedimento de baixa daquela dívida, ou seja, inscrever é muito fácil, mas retirar é que eles colocam a dificuldade”, avalia.

 

 


O advogado diz que o assustador é o descaso com que as empresas tratam os clientes quando o assunto é retirar o nome do órgão de proteção ao crédito. Como no segundo caso, contra a Sky, quando o cliente de Divinópolis já havia quitado a dívida com a empresa, mas, ao tentar realizar uma compra, foi avisado que não seria possível, pois o seu nome ainda estava negativado. O caso foi julgado na Justiça Comum em Divinópolis, e o juiz determinou o pagamento de R$ 2.500 como forma de indenizar o cliente, mas o consumidor recorreu da decisão e a 14ª Câmara determinou que a empresa indenizasse o cliente em R$ 7 mil. “O mesmo procedimento que é feito para incluir o nome no órgão de proteção ao crédito é o mesmo que é feito para retirar. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor fala que nenhum consumidor pode ser exposto à situação vexatória, o inciso 5º, do artigo 5º da Constituição Federal fala sobre a proteção da imagem, da honra e do nome da pessoa. Então, mantendo a inscrição de uma dívida após o pagamento, após os cinco dias úteis, essa inscrição é indevida”, explica.

 

 

 


O advogado ressalta ainda a importância de guardar comprovantes de pagamento por cinco anos. No terceiro caso, a cliente ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco, pois a mesma tinha uma dívida de R$ 289,25 no banco, vencida em 20 de novembro de 2012, e teve seu nome negativado no dia 23 de novembro de 2012. O débito foi quitado no dia 29 de novembro de 2012, e 23 dias após a quitação da dívida, o seu nome ainda estava negativado. O caso também foi julgado na 1ª Vara Cível de Divinópolis, e o juiz entendeu que não houve dano moral, mesmo o banco desobedecendo à legislação. A consumidora entrou com um recurso, e a 13ª Câmara condenou o banco a indenizar a cliente em R$ 10 mil. “Por isso que é importante guardar os comprovantes de pagamento de qualquer dívida por cinco anos, para o consumidor mostrar que não está devendo”, orienta.

 

 

 


PROCEDIMENTOS
Conforme Eduardo, a empresa é obrigada a informar o cliente sobre a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Está previsto no parágrafo segundo, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” O advogado explica que a informação é obrigatória para que o cliente tenha consciência da dívida e, assim, proteste caso não seja verdadeira, ou procure formas para quitá-la. “A empresa tem que avisar desta provável inscrição para que o consumidor recorra ao estabelecimento mais próximo, verifique a veracidade das informações, se a dívida é legítima. Se está devendo, a dívida é legítima, se não está devendo, demonstrar que houve o pagamento, isso se chama direito ao contraditório. Ninguém pode ser punido sem a devida comunicação”, esclarece.

 

 


Ainda de acordo com o advogado, caso o consumidor avise a empresa sobre o pagamento da dívida, e mesmo assim o seu nome não for retirado dos órgãos de proteção ao crédito, a justiça deverá ser acionada. “O consumidor já tomou a providência extrajudicial e não foi atendido, ele deve procurar a justiça. É bom ressaltar que quando o consumidor for procurar a empresa, que ele pegue algum protocolo de atendimento, algum comprovante de que ele foi resolver o problema”, informa. Segundo Eduardo, o consumidor pode levar também uma testemunha – que não seja parente – para provar que agiu de boa fé para negociar, ou provar que a dívida é inexistente. “Se o consumidor não procurar o estabelecimento, ele não está errado. Ele pode procurar diretamente a justiça, mas o juiz vai observar a boa fé do consumidor, a providência que ele tomou antes de entrar com o processo e poderá aumentar o valor da condenação, tendo em vista que, mesmo a empresa estando errada, ela teve a oportunidade de corrigir o erro”, aconselha.

 

 


AÇÃO
De acordo com o advogado, ações indenizatórias de até 40 salários mínimos podem ser ajuizadas no Juizado Especial. Processos que pleiteiam até 20 salários podem ser feitas ainda sem a necessidade de um advogado. Caso a ação ultrapasse 40 salários mínimos, deverá ser julgada na justiça comum e com um representante. “A questão da mantença da inscrição indevida pode ser feita no juizado, observando o limite dos valores”. Alguns consumidores desistem de processar empresas por estarem com o seu nome negativado indevidamente por causa do tempo que a ação demanda. Segundo Eduardo, as ações podem variar de um a três anos, e ultrapassar este período também. “Não existe um prazo fixo, nem um prazo a estipular que se entenda razoável, porque cada processo tem a sua peculiaridade. Inclusive, processos podem ser distribuídos em varas distintas, onde cada uma tem os procedimentos distintos também, então, uma ação pode gastar em torno de um a três anos, podendo ainda ultrapassar esses três anos”.

 

 

 


Apesar do prazo que uma ação tem para ser executada, o advogado incentiva que o consumidor busque o seu direito perante a justiça, pois assim, além de ser indenizado, faz com que as empresas sejam punidas pelos seus erros. “Entendo que o consumidor tem que usar o seu direito, até mesmo porque a resposta do judiciário não serve apenas para compensar o consumidor, serve também como caráter punitivo para a empresa. O dano moral serve para duas situações: compensar a vítima pelo dano sofrido, e o caráter punitivo, para que as empresas mudem o seu comportamento para melhorar a sua prestação de serviço”, frisa.

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