quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013 04:47h Atualizado em 12 de Dezembro de 2013 às 04:53h. Mariana Gonçalves

Estabelecimentos comerciais da cidade passam por fiscalização

A equipe do Procon municipal em parceria com o Procon Estadual realizou uma vistoria nos estabelecimentos comerciais da cidade. A intenção é verificar se os lojistas estão seguindo corretamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor.
Conforme a gerente do Procon de Divinópolis, Tereza Lada, essa é uma ação de caráter preventivo, pois o número de reclamações ligadas ao comércio local tem sido constante, por isso, os agentes foram de forma aleatória nos estabelecimentos comerciais para um momento de orientação.
Lada, destaca que “a proposta inicial é conceder o prazo de 30 dias para aqueles estabelecimentos que não estão dentro do que determina a lei se readequarem. Passado esse período, o lojista deverá comprovar no Procon que as alterações pedidas foram feitas e uma nova visita dos agentes será realizada ao local para que de fato haja a comprovação da mudança. No caso do fornecedor que se recusar a regularizar seu estabelecimento, de imediato este receberá uma autuação para apresentar uma defesa no período de 10 dias” afirma.
De acordo com a gerente do órgão de proteção ao consumidor o recorde de reclamações tem sido o fato das lojas não apresentarem de forma visível o valor do produto. “Isso é lei, o consumidor é amparado por todo um sistema nacional de defesa. Sendo a ele garantido o direito básico a informação, ou seja, você tem que saber exatamente quanto vai pagar por determinada mercadoria. No que se refere a juros, este deve vir de forma explicativa e clara. Dentro da loja deve conter também informações sobre a concessão do crediário, quais as condições para a loja oferecer esse benefício. Vale ressaltar, que a mesma não é obrigada a fazer essa ação, mas se optou por ela então  que esteja visível à população suas condições para a aquisição do benefício” explica.
Ainda de acordo com a gerente do Procon, a intenção é que de agora em diante ações como essa sejam realizadas com maior frequência.


AMPARO JURÍDICO
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Entre os artigos previstos em lei, destaca-se que antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser orientado pelo fornecedor sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. O código também dispõe sobre a liberdade de escolha de produtos e serviços, sendo que o cidadão tem o direito de escolher o que melhor servir as suas necessidades. Outro fator é que todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, e riscos.
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.  A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas por lei.

Leia Também

Imagem principal

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.